Gonet se manifesta contra intervenção do STF na Assembleia do MA
Ação foi impetrada pelo partido do deputado estadual Othelino Neto aliado do ministro Flávio Dino
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, emitiu um parecer contrário à intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF) nas eleições da Assembleia Legislativa do Maranhão.
Derrotado pelo critério de idade após ter empatado com a deputada estadual Iracema Vale (PSB), o deputado estadual Othelino Neto (foto à direita) – por meio do seu partido, o Solidariedade – ingressou em novembro do ano passado com uma ação no STF para tentar anular o pleito. Othelino é aliado do ministro do STF Flávio Dino (foto ao centro). Desde então, o caso está com a ministra Cármen Lúcia, que deve dar um resultado em breve.
Na versão de Othelino, a regra violaria princípios constitucionais. No entanto, a PGR rejeitou o argumento, destacando que o critério etário já estava consolidado há mais de 30 anos no Regimento Interno da Assembleia do Maranhão, sendo, portanto, uma questão “interna corporis”, ou seja, de competência exclusiva do Legislativo estadual.
“O critério adotado no § 5º do art. 77 da Constituição também é utilizado, por exemplo, nos Regimentos Internos das Assembleias Legislativas de outros Estados, como São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Bahia, Sergipe, Alagoas, Paraíba, Acre e Roraima”, argumentou Gonet no parecer.
Além disso, a tese do Solidariedade de que o critério de desempate deveria seguir a regra da Câmara dos Deputados perde ainda mais força diante de uma decisão recente do próprio STF, proferida pelo ministro Luiz Fux. Em outra ação referente à Assembleia Legislativa do Maranhão, o tribunal já havia decidido que o regimento interno da Casa deveria prevalecer sobre normas externas, reforçando a autonomia do Legislativo estadual.
“De toda sorte, o critério etário adotado pelo Regimento Interno do Maranhão está em harmonia com as disposições constitucionais que regulam a eleição do Presidente e do VicePresidente da República. Assim como a norma impugnada, o § 5º do art. 77 da Constituição qualifica o candidato mais idoso ao cargo político em disputa, em caso de empate de votos”, acrescentou Gonet.
Othelino vem recorrendo ao Supremo Tribunal Federal para judicializar disputas políticas no Maranhão por meio do Solidariedade, partido que é presidido por sua irmã. Além desta ação contra o critério de desempate na eleição da Assembleia, ele também utilizou o Solidariedade para questionar no STF a indicação feita pelo governador Carlos Brandão para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
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