Moraes nega reduzir pena de “Débora do Batom”
Ministro do STF afirmou que projeto da dosimetria ainda não foi promulgado
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da defesa da cabelereira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, para reduzir sua pena após a derrubada do veto ao projeto da dosimetria pelo Congresso.
Na sexta-feira, 1º, os advogados protocolaram a solicitação sob o argumento de que a nova regra seria mais benéfica à condenada. Segundo a defesa, a mudança legislativa altera o tratamento penal dos crimes atribuídos e poderia levar à revisão da pena.
Moraes, no entanto, afirmou que a norma ainda não está em vigor.
“O CONGRESSO NACIONAL, em sessão realizada em 30/4/2026, derrubou o veto da Presidência da República (VET 3/2026), ressalvados dispositivos prejudicados, ao chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor”, escreveu o ministro na decisão.
Quem é “Débora do Batom”?
Débora foi condenada a 14 anos de prisão por pichar a estátua “A Justiça” durante os atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília.
Ela cumpre pena em prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica.
O caso se tornou símbolo entre aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro que defendem a revisão das penas aplicadas aos envolvidos nos atos.
Em depoimento em março de 2025, Débora afirmou que não invadiu prédios públicos e disse que agiu sob influência do momento.
“Quando me deparei lá em Brasília com o movimento, eu não fazia ideia do bem [valor] financeiro e simbólico da estátua. Quando eu estava lá já tinha uma pessoa fazendo a pichação. Faltou talvez um pouco de malícia da minha parte, porque ele começou a escrita e falou assim: ‘Eu tenho a letra muito feia, moça, você pode me ajudar a escrever?’. E aí eu continuei fazendo a escrita da frase dita pelo ministro [Luís Roberto] Barroso”, disse.
Lula não vai promulgar projeto
O presidente Lula sinalizou a aliados que não pretende promulgar o Projeto de Lei da dosimetria, proposta que reduz as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Lula teria 48 horas para confirmar a decisão do Congresso Nacional.
A expectativa no Palácio do Planalto é que o petista não se manifeste nesse prazo e ocorra a promulgação tácita, quando ela ocorre por meio de um ato omissivo de um dos Poderes da República.
Como mostramos, o Senado rejeitou nesta quinta-feira, 30, o veto de Lula ao PL da dosimetria.
O texto impede a soma de dois crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Com isso, deve ser aplicada a pena do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade.
A proposta também prevê redução de pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, uma vez que o réu não tenha participado do financiamento dos atos e nem exercido papel de liderança.
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