Moraes determina início do cumprimento da pena de Eduardo e cancela passaportes
Decisão transitou em julgado em 3 de outubro; Ex-deputado foi condenado pelo crime de coação no curso do processo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início do cumprimento da pena do ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL) pelo crime de coação no curso do processo.
O ex-parlamentar, que vive nos Estados Unidos, foi condenado a 4 anos e 2 meses de prisão, em regime inicial semiaberto.
Na decisão, Moraes determinou que o mandado de prisão expedido contra Eduardo seja incluído no banco de monitoramento.
“Expeça-se o mandado de prisão, destinado à Polícia Federal, bem como a inclusão do mandado no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP)”, diz um trecho do documento.
A condenação transitou em julgado em 3 de outubro, o que significa que o processo chegou ao fim e a pena pode começar a ser executada. Não cabe mais recurso.
Passaportes cancelados
Moraes também determinou o cancelamento de todos os passaportes brasileiros emitidos em nome de Eduardo, tornando os documentos sem efeito.
Neste ano, o ex-deputado federal obteve um green card emitido pelo governo dos Estados Unidos, documento que lhe garante residência permanente no país, com direito a viver, trabalhar e estudar por tempo indeterminado.
Além disso, o ministro determinou a abertura do procedimento de execução penal e o envio à Procuradoria-Geral da República da documentação necessária para a cobrança da multa imposta na condenação: 50 dias-multa, cada um equivalente a dois salários mínimos.
Moraes também ordenou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seja comunicado.
A decisão determina ainda que o diretor-geral da Polícia Federal seja comunicado para as providências relacionadas à perda do cargo de escrivão da PF, efeito previsto na condenação.
Eduardo Bolsonaro foi condenado por unanimidade pela Primeira Turma do STF pelo crime de coação no curso do processo.
Ele foi acusado de tentar pressionar autoridades judiciais brasileiras e articular, junto ao governo dos Estados Unidos, medidas de pressão econômica, como tarifas sobre exportações, para interferir no julgamento de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, no processo sobre tentativa de golpe.
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