O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes não autorizou, até o momento, que o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Kléber Cabral, tenha acesso ao próprio depoimento prestado para a Polícia Federal (PF) em 20 de fevereiro deste ano.

A súmula vinculante número 14 do próprio STF determina que “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

Kléber Cabral foi intimado a prestar depoimento por determinação de Moraes, como desdobramento do inquérito das fake news. A convocação ocorreu após o dirigente conceder entrevistas à imprensa comentando o caso de servidores investigados e criticando medidas cautelares impostas pelo ministro do STF no inquérito que apura o vazamento de dados da Receita Federal de integrantes do Tribunal.

A medida foi vista por integrantes do sindicato e do Congresso como uma tentativa pura de intimidação por parte de Moraes. O ex-procurador Deltan Dallagnol, por exemplo, acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Moraes por crime de abuso de autoridade.

Após prestar depoimento para a Polícia Federal, a entidade que Kleber representa informou que “o presidente da Unafisco Nacional, auditor-fiscal Kleber Cabral, prestou depoimento hoje, de modo remoto, à Polícia Federal”.

E acrescentou: “Ele foi ouvido na condição de investigado no âmbito do chamado Inquérito das Fake News, apenas em razão das declarações concedidas à imprensa na quarta-feira, 18 de fevereiro. Conforme informado pela autoridade policial, o procedimento tramita sob sigilo, razão pela qual o presidente da entidade não poderá comentar o conteúdo do depoimento neste momento”.

“Mensagem intimidatória”

Em entrevista concedida um dia antes de ser chamado para ouvido pela PF, ao programa Meio-Dia em Brasília, Kleber Cabral afirmou que “os crimes que estão sendo aventados [aos integrantes da Receita Federal na investigação sobre o vazamento de dados], mesmo se confirmados ao final, dão uma pena que é, no máximo, igual a essa que eles já estão sofrendo”.

“Foi determinado uma espécie de regime semiaberto, as pessoas estão de torneira eletrônica, têm que voltar para casa no final do dia, não podem se ausentar no final de semana. Isso é o regime semiaberto, quer dizer, é o máximo que, ao final, essas pessoas pegariam no caso mais grave de vazamento doloso de informações, o que está muitíssimo longe dos fatos concretos que nós temos apurados até o momento”, comentou Cabral, que tem jogado luz sobre o nebuloso processo conduzido por Moraes no âmbito do inquérito das fake news.

Cabral classificou como “um dos casos mais aviltantes de excesso de desproporcionalidade da história do Judiciário brasileiro” a decisão do ministro Alexandre de Moraes de impor a utilização de tornozeleira eletrônica a quatro servidores públicos suspeitos de vazar dados da Receita Federal.

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