O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira, 9, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira a realizar a inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026. O magistrado atendeu a um pedido da defesa.

Paulo Sérgio cumpre a pena de 19 anos de prisão à qual foi condenado na ação penal que apurou a atuação do “núcleo 1” na suposta tentativa de golpe de Estado ocorrida no Brasil entre 2022 e 2023. Ele está preso no Comando Militar do Planalto, em Brasília.

As inscrições no Enem 2026 vão até 12 de junho. As provas serão aplicadas nos dias 8 e 15 de novembro.

“O artigo 1º da Lei 7.210/1984 estabelece que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”, diz Moraes na decisão desta terça.

“Dentre os meios necessários para que o condenado possa ser reintegrado à sociedade, destaca-se a remição da pena pelo trabalho ou estudo, disciplinada nos artigos 126 a 130 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Além disso, nos termos do artigo 41, VII, da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984), constitui direito do preso a ‘assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa'”.

Ainda de acordo com o magistrado, “a legislação de regência tem por objetivo estimular o preso ao estudo, de modo que o requerimento formulado [pela defesa do ex-ministro] comporta deferimento”.

Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira foi condenado pela Primeira Turma do STF, em setembro do ano passado, por cinco crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão na mesma ação penal e encontra-se em prisão domiciliar humanitária temporária.

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