Ministros do STF validam plano para emendas por unanimidade
Iniciado na sexta-feira, 28, o julgamento foi realizado em sessão extraordinária do plenário virtual
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta segunda-feira, 3, por unanimidade, a decisão do ministro Flávio Dino que homologou o plano de trabalho elaborado em conjunto pelo Congresso e pelo governo Lula para assegurar o pagamento das emendas parlamentares.
Iniciado na sexta-feira, 28, o julgamento foi realizado em sessão extraordinária do plenário virtual.
O magistrado solicitou o adiantamento do julgamento, previsto inicialmente para ocorrer entre 14 e 21 de março, devido à “excepcional urgência” do caso.
Ainda na sexta, os ministros da Corte formaram maioria para confirmar a decisão de Flávio Dino.
O plano
O plano validado pelo Supremo visa garantir um controle mais rigoroso sobre a destinação das emendas, especialmente aquelas conhecidas como “orçamento secreto”, as quais foram consideradas inconstitucionais pelo STF em 2022.
Entre as principais medidas apresentadas no plano está a exigência da identificação nominal dos parlamentares que solicitaram e apoiaram as emendas.
Em compensação, os Poderes se comprometeram a não liberar emendas em casos de impedimentos técnicos identificados pelo Poder Executivo ou por decisões do plenário do STF; suspensões específicas previamente determinadas pelo STF devido a auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) em organizações não governamentais e outras entidades do terceiro setor; e
transferências especiais, as chamadas emendas Pix, que não possuam um plano de trabalho aprovado.
Também serão barradas emendas oriundas de comissões e bancadas que não tenham aprovação ou convalidação documentada em atas de reuniões, além de emendas que tenham impedimentos resultantes de ordens judiciais específicas.
“Avanços institucionais”
Para o ministro Flávio Dino, ele representa “avanços institucionais” e evidencia o “comprometimento dos Poderes Executivo e Legislativo” no cumprimento gradual das determinações do Supremo Tribunal Federal conforme o cronograma estabelecido.
De acordo com o magistrado, com a homologação do plano em plenário, não há impedimentos para a implementação das emendas parlamentares no Orçamento de 2025, assim como para as que correspondem a exercícios anteriores.
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