Ministro explica decisão de Brasil a Cármen
O ministro Humberto Martins, do STJ, encaminhou à ministra Cármen Lúcia explicações sobre sua decisão pela posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho...
O ministro Humberto Martins, do STJ, encaminhou à ministra Cármen Lúcia explicações sobre sua decisão pela posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho.
Ele insiste na competência do STJ para decidir sobre a nomeação.
“No caso dos autos, em que se discute a possibilidade de controle judicial da moralidade administrativa na nomeação de Ministro de Estado pelo presidente da República, há evidente debate infraconstitucional, consubstanciado na previsão legal – artigo 4º da Lei n. 4.717/1962 – sobre nomeação (admissão) ao serviço público (Administração Pública).”
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