No parecer prévio — ao qual O Antagonista teve acesso — em que sugere a aprovação das contas de Jair Bolsonaro referentes à 2019, com ressalvas, o ministro do TCU Bruno Dantas chama a atenção para “a falta de transparência dos gastos do Governo Federal com propaganda e publicidade”.

Dantas diz que o TCU está sendo provocado com frequência a investigar “possíveis usos indevidos dos recursos públicos e da força do aparato estatal para prejudicar veículos de imprensa e empresas de mídia de certa tendência ou para beneficiar outros grupos”.

“Sob o aspecto da materialidade, a função comunicação social não atrairia a atenção desta Corte, tendo em vista que os valores envolvidos não apresentam magnitude destacada dentro da extensão do orçamento da União. Mas é certo que sobressaem a relevância e o risco envolvidos com o bom manejo desses recursos e suas implicações para o legítimo funcionamento das instituições públicas e, em última instância, da própria democracia.”

Em 2019, segundo o “Relatório das Contas de Governo” apresentado ao TCU, o Executivo gastou R$ 524 milhões com comunicação social: em sua maior parte (97%) distribuídos entre publicidade de utilidade pública (R$ 283 milhões) e comunicação institucional (R$ 226 milhões) – essa integralmente empenhada pela Presidência da República.

Se extrapolada a análise para considerar os cinco maiores contratantes públicos — a Secom, o Banco do Brasil, a Caixa, a Petrobras e o Ministério da Saúde –, as despesas ultrapassaram R$ 935 milhões no ano passado.

“Mas as quantias envolvidas não são o fator primordial que tem demandado a atenção desta Corte. Com efeito, desde o ano passado, o Tribunal de Contas da União vem sendo instado a se manifestar em diversos processos que transpassam o mero exame da legalidade da aplicação de tais recursos em certames licitatórios e execuções contratuais”, pondera Dantas.

O relatório, então, diz que pode estar havendo “uso indevido do aparato estatal com desvio de finalidade para perseguir grupos que veiculam notícias supostamente desfavoráveis” — são citados o jornal Folha de S. Paulo e a Rede Globo. O documento também diz que “chama a atenção o fato de que alguns canais de comunicação foram mais privilegiados em detrimento de outros, sem que houvesse aparentemente justificativas para tanto”.

O ministro afirma que “todo esse quadro pode indicar, em alguma medida, risco de desvio de finalidade dos agentes estatais na condução da coisa pública, em possível ofensa aos princípios da impessoalidade, da motivação e da moralidade, mas também da legitimidade do gasto e dos atos administrativos.”

“Mais gravemente, vislumbro o risco de que fique vulnerável o próprio Estado Democrático de Direito, caso estejam sendo combalidos alguns de seus mais basilares e fundamentais sustentáculos: a livre manifestação do pensamento e as liberdades de expressão e de imprensa.”

Mais à frente, Bruno Dantas conclui:

“Não podemos nos quedar calados se, ao analisá-las, encontramos fatos que nos indicam algum risco de que os recursos públicos possam estar sendo utilizados para manipular as demais informações que circulam pela sociedade, em especial a veiculada pela imprensa.”

O parecer recomenda que os gastos com publicidade e propaganda “passem a ser objeto de detalhada transparência na internet, em sítio único e de fácil acesso ao público”.

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