O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, Paulo Azi (União-BA), designou nesta segunda-feira, 28, o deputado federal Mendonça Filho (União-PE) como o relator da chamada PEC da Segurança Pública.

A Proposta de Emenda à Constituição foi entregue pelo governo federal ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na última quarta-feira, 23. O texto dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma parecida ao que acontece com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Sistema Nacional de Educação (SNE).

Além disso, transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, que fará o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais; formaliza o papel das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário; e estabelece órgãos autônomos de correição, com a função de apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social.

A proposta é criticada pelo presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, Paulo Bilynskyj (PL-SP), e pela Frente Parlamentar da Segurança Pública da Câmara, também conhecida como bancada da bala.

A Frente é uma das principais do Congresso, com 252 dos 513 deputados. Para uma Proposta de Emenda à Constituição ser aprovada pelo plenário da Câmara, depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça e comissão especial, precisa de pelo menos 308 votos favoráveis de deputados, em dois turnos de votação.

Hugo Motta disse que o Congresso fará um “amplo debate” sobre a PEC e que a Câmara dará “total prioridade” à proposta.

Quem é Mendonça Filho?

O relator da PEC na CCJC é deputado federal por Pernambuco desde 2023. Ele já havia exercido a função em outros momentos no passado. O congressista não integra a Frente Parlamentar da Segurança Pública, mas faz parte da oposição ao governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Câmara. Entre 2023 e 2024, atuou como relator do projeto de lei do Executivo para promover mudanças no Novo Ensino Médio.

Ele foi ministro da Educação do Brasil, no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB). Além disso, foi governador, vice-governador e deputado estadual de Pernambuco.

Segundo Paulo Azi, “o momento exige habilidade política para conduzir o debate e buscar consenso em torno de um tema tão sensível. A segurança pública é uma preocupação de toda a sociedade brasileira, e precisamos de um relator que tenha equilíbrio, capacidade de diálogo e sensibilidade para ouvir todos os setores envolvidos”.