Membros da CPMI do INSS pedem ao STF devolução de dados de Vorcaro

Parlamentares do Novo que integram a CPMI do INSS, do Congresso, vão protocolar nesta segunda-feira, 19, no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido para que seja determinada a devolução ao colegiado das provas oriundas das quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

No último dia 4 de dezembro, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito aprovou um requerimento de quebra de sigilo telemático de Vorcaro, no período de 1º de janeiro de 2016 a 28 de novembro de 2025, e outro para que fosse enviado ao colegiado Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) e quebrado o sigilo bancário e fiscal do dono do Master.

Após a aprovação, os ofícios foram expedidos e os documentos chegaram a ser efetivamente remetidos aos trabalhos do colegiado.

Entretanto, no dia 12 de dezembro, o ministro Dias Toffoli determinou que as provas oriundas das quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático de Daniel Vorcaro fossem retiradas do alcance da comissão, permanecendo sob a custódia da Presidência do Senado Federal, até posterior deliberação do Supremo Tribunal Federal.

Esse é o motivo do pedido de devolução agora, que será destinado ao ministro André Mendonça. Assinam a petição os deputados Marcel van Hattem (Novo-RS), Adriana Ventura (Novo-SP), Luiz Lima (Novo-RJ) e o senador Eduardo Girão (Novo-CE), além do relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), e do líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN).

Os parlamentares ressaltam que, passado mais de um mês da decisão de Toffoli, não houve qualquer deliberação posterior do STF sobre o destino definitivo das provas e “instaurou-se um precedente inédito”. Eles se referem ao fato de que “documentos legalmente produzidos, aprovados pela CPMI e já remetidos à Comissão foram posteriormente retirados de sua esfera de atuação e permanecem sob guarda administrativa da Presidência do Senado Federal, atualmente exercida pelo senador Davi Alcolumbre, sem prazo para serem devolvidas”.

Essa situação, afirmam os congressistas, “compromete a efetividade dos trabalhos da CPMI do INSS e o direito da sociedade à apuração completa de um escândalo que atinge diretamente aposentados e pensionistas, parcela especialmente vulnerável da população brasileira”.

“Some-se a isso o fato de que hoje, 16 de janeiro de 2026, o Presidente do INSS declarou publicamente que o Master concedeu aproximadamente 254 mil empréstimos consignados a aposentados e pensionistas com indícios de fraude“.

Os parlamentares afirmam que esse dado “se soma a um conjunto probatório já robusto e confirma que as irregularidades não se limitaram a condutas isoladas, mas envolveram uma atuação estruturada e reiterada do Banco Master no âmbito do crédito consignado do INSS, com possíveis reflexos penais, administrativos e civis”.

Diante desses novos fatos, acrescentam, “torna-se imprescindível que haja a devolução à CPMI do INSS, das informações referentes às quebras dos sigilos sigilos telemático, bancário e fiscal do senhor Daniel Vorcaro”.

Eles pedem ainda que Mendonça determine o compartilhamento, com a CPMI, dos elementos probatórios e provas colhidos pela Polícia Federal no curso das investigações envolvendo o Banco Master e seus dirigentes, que já foram formalmente encaminhados ao Supremo.

Até o momento, não há decisão do ministro.

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