MEIs: evite problemas com a Receita; prazo de entrega é determinado
Prazo para MEI emitir declaração anual termina em maio.
A data limite para o Microempreendedor Individual (MEI) emitir sua declaração anual é 31 de maio.
Esse procedimento, obrigatório e efetuado pelo Portal do Simples Nacional, é considerado simples. Contudo, erros comuns podem levar a consequências administrativas e financeiras.
“A entrega errônea da declaração do MEI pode restringir ou inaptar o CNPJ pela Receita Federal”, explica o conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Rangel Pinto.
Caso ocorra a inaptidão, impedimentos como bloqueio na emissão de notas fiscais e na conta bancária do MEI, além da interrupção das contribuições ao INSS, são possíveis.
Consequências de uma declaração incorreta
Por negligenciar as diferenças entre as receitas de comércio e de serviço, muitos microempreendedores cometem o erro de lançá-las juntas.
Outra falha comum ocorre quando deixam de informar a existência de um funcionário.
O abandono da obrigatoriedade do MEI que deu baixa no ano anterior ou que a perdeu nos últimos doze meses para a entrega da declaração é uma situação especial, mas recorrente.
Caso a declaração não seja emitida dentro do prazo, o microempreendedor ficará omisso da entrega da Declaração de Imposto de Renda.
Isso vai impedir o recolhimento do DAS mensal do ano de 2024 e o CNPJ poderá ser considerado inapto.
O microempreendedor, para então regularizar a situação e efetuar a entrega, terá que pagar multa mínima de R$50,00.
Esta poderá ser quitada com desconto de 50% até 30 dias após a transmissão da declaração.
Como evitar os erros e as falhas na declaração
Para evitar falhas e esquecimentos com a declaração, é indicado contar com o suporte de um profissional da área de contabilidade.
É crucial para manter a organização de notas fiscais prestadas ao longo do ano, valores de serviços ou vendas realizadas sem emissão, valores referentes à folha de pagamento de funcionário registrado e relação de receitas tanto de serviço quanto de comércio.
A presença de um profissional na área contábil é de extrema importância, inclusive para evitar que se informe valores errados, que ultrapassem o limite do MEI e ocasionem a perda de seu status.
A declaração correta e pontual é imprescindível para a manutenção e funcionamento do MEI.
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