O prazo para os Micro Empreendedores Individuais (MEI) enviarem a declaração MEI de 2024 está chegando.

O documento, que deve ser enviado até dia 31 de maio deste ano, é essencial para que a Receita Federal possa monitorar e validar o rendimento e a regularidade fiscal do empreendedor.

O que é a DASN-Simei ?

A declaração, chamada de DASN-Simei (Declaração Anual para o Microempreendedor Individual), deve ser preenchida e enviada por meio do sistema do Simples Nacional.

Este ano, os MEIs precisam declarar os rendimentos obtidos no ano de 2023.

Para os empreendedores que contrataram um funcionário formalmente, devem incluir na declaração os custos gerados pelo colaborador.

Vale lembrar que o contratado pelo MEI possui a mesma legislação trabalhista que um funcionário de uma grande empresa, sendo a única exceção o fato de que a sua remuneração não deve ultrapassar o valor de um salário mínimo.

A Receita Federal usará as informações fornecidas na declaração MEI para verificar se o valor faturado respeitou o limite anual de R$ 81 mil ou mensal de R$ 6.750 e se o recolhimento dos impostos foi realizado de maneira correta.

Caso o faturamento ultrapasse o teto estipulado, será necessário alterar o regime de tributação do empreendedor, migrando para uma das opções do Simples Nacional.

Quem está obrigado a declarar?

Estão obrigados a enviar a declaração do MEI em 2024 todos os empreendedores que mantiveram o seu CNPJ ativo durante qualquer mês do ano passado.

Caso o documento não seja enviado, há o risco de ser excluído do regime do micro empreendedor, que oferece tributos unificados e mais econômicos.

O prazo para o envio da declaração já está aberto.

Após o dia 31 de maio, será aplicada uma multa máxima de R$ 50. Porém, caso essa multa seja paga em até 30 dias, o valor cai para R$ 25.

A inobservância do prazo poderá ocasionar a exclusão do regime MEI por sonegação.

Como é feito o envio?

O processo de envio da declaração MEI é online e se diferencia do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Enquanto este último é relativo a movimentações na conta pessoal, o MEI não precisa enviar o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica).

A declaração é referente apenas ao que foi movimentado por meio do CNPJ do MEI.

A declaração pode ser feita seguindo o passo a passo no site do Simples Nacional.

É sempre importante revisar todas as informações antes de enviar e guardar o recibo da declaração para evitar problemas futuros.