O Microempreendedor Individual (MEI) que não entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio, referente ao faturamento do ano anterior, poderá receber multa mínima de R$ 50 ou pagar uma penalidade de até 20% do valor dos impostos devidos.

Entenda a importância da DASN-SIMEI

Esta declaração é muito importante para evitar problemas fiscais e manter o CNPJ regularizado, principalmente para aqueles que desejam solicitar crédito em bancos.

Nela, o MEI precisa informar os valores totais de suas vendas e serviços prestados no ano, sem deduzir as despesas.

Outro ponto importante é que se o MEI contratou um funcionário, ele deve respeitar o limite permitido para a categoria.

Valores a considerar

O limite de faturamento anual para MEI é de R$ 81.000, ou proporcional ao tempo que você está na categoria. O governo sugere que seja considerada uma média mensal de receita de R$ 6.750.

Por exemplo, se o MEI foi aberto em maio de 2023 e ficou na categoria por 8 meses, o limite de faturamento até o final do ano seria de R$ 54.000.

Passo a Passo para Entregar a Declaração DASN-SIMEI

A declaração anual DASN-SIMEI é feita pelo Portal do Empreendedor. Seguem abaixo os passos para realizar a declaração:

1. 1. Acesse o Portal do Empreendedor;
   2. Selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento – DASN-SIMEI”;
   3. Informe o CNPJ da empresa;
   4. Selecione a opção “Original” e o ano de 2023;
   5. Informe no campo “Valor da Receita Bruta Total” os valores referentes às atividades de comércio, indústria e de serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
   6. Complete a declaração e imprima o comprovante.

De acordo com o Sebrae, esta declaração tem o propósito de simplificar e tornar menos burocrático o processo para o MEI, contribuindo para que ele mantenha a regularidade fiscal de forma mais eficiente e tranquila.

Com informações do Portal Catraca Livre.