O baixo desempenho do programa governamental Voa Brasil expõe uma realidade incontestável: o acesso ao transporte no país ainda é um obstáculo para milhões de brasileiros.

Lançado em julho de 2024, o programa começou disponibilizando 3 milhões de bilhetes para aposentados, mas vendeu apenas 0,95% das passagens oferecidas em seis meses.

Infelizmente, não é só setor aéreo que brasileiro está pagando caro por passagens. Os altos preços cobrados se repetem nas passagens de transporte rodoviário.

A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM) tem alertado para medidas recentes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que têm impedido a entrada e dificultado o estabelecimento de novas empresas, limitando a oferta de opções mais acessíveis e dificultando a modernização do transporte rodoviário.

Embora o volume de viagens tenha retornado aos níveis pré-pandemia, uma grande parcela da população segue excluída do direito à mobilidade.

Dados da PNAD Contínua – Turismo, divulgados pelo IBGE em setembro de 2024, mostram que 80,2% das residências brasileiras não realizaram viagens no último ano, o que equivale a 62,1 milhões de domicílios sem deslocamentos, seja para lazer, trabalho ou necessidades essenciais.

A falta de recursos financeiros é a principal barreira. Segundo o levantamento, 40,1% das famílias apontam a ausência de dinheiro como o maior impedimento para viajar.

Entre os lares com renda de até meio salário mínimo, a situação é ainda mais grave: quase 90% não realizaram deslocamentos em 2023.

O acesso à saúde é um dos direitos mais prejudicados pela ausência de transporte acessível: 12% da população brasileira vive em cidades sem assistência hospitalar.

Para tratamentos especializados, a situação se agrava: mais da metade dos pacientes oncológicos busca atendimento fora de suas cidades, enfrentando deslocamentos que, no Norte e no Centro-Oeste, ultrapassam 870 quilômetros.

Na educação, o cenário é igualmente preocupante: 11% dos universitários brasileiros estudam fora de seus estados de origem e dependem do transporte rodoviário para visitar suas famílias. O custo elevado força muitos a abandonarem os estudos ou a ficarem longos períodos longe de casa.

ANTT

A democratização da mobilidade esbarra nas políticas regulatórias da ANTT.

Durante a revisão do marco regulatório do transporte rodoviário em 2023, esperava-se que a regulamentação da lei setorial de 2014, que instituiu o regime de autorizações, finalmente culminaria na ampliação da concorrência, de modo a permitir a entrada de novas empresas e a modernização do setor.

Contudo, em 21 de dezembro de 2023, após dois anos de manobras para anular os avanços da área técnica, que havia proposto um modelo com real abertura da concorrência, a agência optou por limitar drasticamente o número de empresas autorizadas por rota, favorecendo os grandes grupos tradicionais e preservando monopólios de décadas, cuja principal consequência é a manutenção dos preços altos e a falta de estímulo para melhorar a qualidade da oferta.

Na época, durante uma das reuniões na ANTT, a diretoria propôs, mesmo sem respaldo da área técnica, alterações que restringiram ainda mais um mercado que, por lei, deveria estar aberto a novos entrantes há 10 anos.

Desde então, além das normas ilegais de regulamentação do mercado rodoviário, a ANTT tem perseguido empresas concorrentes dos grupos dominantes, que sofreram sanções, algumas delas às vésperas do Natal em 2023, período de maior demanda.

Muitas reverteram as penalidades administrativamente ou judicialmente, mas não sem prejuízos financeiros e reputacionais.

Em 2024, conforme já noticiado pela Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM), os ataques se intensificaram, como por exemplo, contra a FlixBus, maior empresa de transporte rodoviário de passageiros do mundo, que atua no Brasil desde 2021 e presta serviços de tecnologia e inteligência para empresas regulares do setor.

A FPLM já denunciou que a agência tem recorrido a artifícios controversos, como pedidos de quebra de sigilo comercial e ameaças até às empresas parceiras da Flixbus.

Apesar de uma liminar ter suspendido o processo aberto contra a empresa e suas transportadoras clientes, a ANTT segue intimidando sua atuação, desrespeitando decisões judiciais, comprometendo a concorrência e prejudicando os consumidores.

A mobilidade no Brasil precisa passar a ser vista como um direito universal, e é papel do órgão regulador trabalhar em prol da população, e não de interesses privados.

O transporte deve ser acessível a todas as faixas de renda e atender às necessidades de todos.

É hora de priorizar políticas públicas que garantam…

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