Mais uma derrota para Moro no pacote anticrime

A Câmara rejeitou um destaque para retirar do pacote anticrime a figura do “juiz de garantias”, que se dedicará exclusivamente à supervisão de todos os atos de investigação.

Com ele, o juiz que profere a sentença final, pela condenação ou absolvição do réu, ficará afastado de toda a instrução do processo, onde são coletadas as provas do caso.

Atualmente, em geral, um só juiz concentra as duas tarefas no curso do processo na primeira instância.

A criação do juiz de garantias não estava no texto original do pacote anticrime e foi inserida pela esquerda, sob a justificativa de conferir isenção ao juiz que toma a decisão final na ação penal.

Ele foi mantido no texto por 256 votos favoráveis, 147 contrários e 1 abstenção.

A bancada da segurança, maior defensora do texto original do pacote, foi contra a proposta, sob o argumento de que ainda não há estrutura no Judiciário.

O texto aprovado diz que o juiz de garantias conduzirá as audiências de custódia e deverá “zelar pelos direitos do preso”, com poder para prorrogar, revogar ou substituir prisões preventivas; prorrogar ou trancar inquéritos; determinar interceptações, quebras de sigilo, buscas e apreensões; e julgar habeas corpus antes da denúncia.

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