Lula sanciona MP dos Ministérios com vetos
O presidente Lula sancionou com vetos a medida provisória que trata da reestruturação dos Ministérios. A sanção foi publicada no Diário Oficial de hoje (20)...
O presidente Lula sancionou com vetos a medida provisória que trata da reestruturação dos Ministérios. A sanção foi publicada no Diário Oficial de hoje (20).
Entre os vetos está a o item que determina caber ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República coordenar as atividades de inteligência federal.
“A proposição legislativa contraria o interesse público, pois a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, estabelece que a Agência Brasileira de Inteligência – Abin é o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, responsável por planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País. A supressão do inciso elide, assim, o conflito de competência”, informa a justificativa ao veto.
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