O presidente Lula (foto) sancionou a lei que reduz em 10% parte dos incentivos fiscais no país. No entanto, vetou um dispositivo incluído pelo Congresso que permitiria a reciclagem de quase R$ 2 bilhões em emendas parlamentares.

O artigo vetado revalidava restos a pagar inscritos entre 2019 e 2023, incluindo valores já cancelados, permitindo sua liquidação até o final de 2026. 

O trecho facilitaria a execução das chamadas “emendas de relator”, conhecidas como orçamento secreto, declaradas inconstitucionais pelo STF em 2022.

O veto foi fundamentado em manifestações do Ministério do Planejamento e em um mandado de segurança do ministro Flávio Dino, do STF, que apontou risco de insegurança jurídica. 

Em decisão liminar, Dino afirmou que a eventual revalidação equivaleria à criação de nova autorização de gasto sem base legal.

“A proposição legislativa contraria o interesse público, ao gerar insegurança jurídica quanto à possibilidade de execução dos restos a pagar de que trata o dispositivo”, afirmou o presidente em mensagem enviada ao Congresso.

Além do veto ao orçamento secreto, Lula derrubou outro trecho que estabelecia condições rígidas para concessão ou prorrogação de benefícios financeiros ou creditícios. 

Segundo o governo, as exigências não são compatíveis com a implementação desses benefícios e poderiam prejudicar políticas públicas de interesse social.

Impacto fiscal e arrecadação

O projeto sancionado é considerado essencial para o equilíbrio fiscal de 2026, ano em que o governo pretende alcançar superávit de R$ 34,3 bilhões, equivalente a 0,25% do PIB.

A tributação sobre apostas online subirá de 12% para 15% até 2028. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs, atualmente em 9%, será elevada a 15%. Já os investidores que recebem proventos via JCP pagarão Imposto de Renda maior, com alíquota passando de 15% para 17,5%.

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