Lira reafirma entendimento de que cassação de Silveira é assunto da Câmara
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem enviado recados ao STF de que a Corte não pode determinar, por decisão judicial, a cassação de um mandato parlamentar, independentemente do crime cometido...
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem enviado recados ao STF de que a Corte não pode determinar, por decisão judicial, a cassação de um mandato parlamentar, independentemente do crime cometido.
A interlocutores, Lira tem dito que não será necessária qualquer mudança legislativa sobre o tema, pois a Constituição é clara quando estabelece que o assunto é de responsabilidade ou da Câmara, ou do Senado.
Pelo regimento interno da Câmara, mesmo sob condenação criminal transitado em julgado, a cassação de mandato precisa ser confirmada por maioria simples do plenário da Casa.
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