O ministro Ricardo Lewandowski (foto), do STF, determinou que o governo federal se abstenha de utilizar o canal de denúncias “Disque 100” fora de suas finalidades institucionais e deixe de estimular, por meio de atos oficiais, o envio de queixas relacionadas à regular exigência de comprovante de vacinas contra a Covid. 

O ministro também determinou que o Ministério da Saúde e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, chefiados por Marcelo Queiroga e Damares Alves, incluam nas notas técnicas informações sobre a vacinação. 

Na ação, a Rede Sustentabilidade afirma que a pasta da Mulher produziu uma nota técnica em que se opõe ao passaporte vacinal e à obrigatoriedade de vacinação de crianças contra a Covid.

Na última sexta (11), em ação semelhante apresentada por entidades trabalhistas, o ministro pediu informações ao governo.

Segundo o ministro, cabe ao governo, além de disponibilizar os imunizantes e incentivar a vacinação em massa, evitar a adoção de atos, sem embasamento técnico-científico ou destoantes do ordenamento jurídico nacional. 

“A obrigatoriedade da vacinação é levada a efeito por meio de sanções indiretas, consubstanciadas, basicamente, em vedações ao exercício de determinadas atividades ou à frequência de certos locais por pessoas que não possam comprovar a sua imunização ou, então, que não são portadoras do vírus”, disse o ministro.

Lewandowski disse ainda que o acesso desigual ou aleatório às vacinas estimula o aparecimento de novas variantes do coronavírus, cada vez mais contagiosas, com ocorre com a Ômicron, atualmente predominante.

“Ademais, é praticamente unânime a opinião dos epidemiologistas e educadores de que a vacinação a população em geral, particularmente das crianças e adolescentes é essencial para a retomada segura das atividades escolares”, afirmou.