O ministro Ricardo Lewandowski (foto), do STF, determinou que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, de Damares Alves, explique uma nota técnica em que se opõe ao passaporte vacinal e à obrigatoriedade de vacinação de crianças contra a Covid.

Na nota, a pasta também colocou o Disque 100, principal canal do governo para denúncias de violações dos direitos humanos, à disposição de pessoas antivacina que julguem passar por “discriminação”.

Na ação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde afirmam que o canal tem sido meio recorrente de enfrentamento às posições do STF em temas como vacinação, identidade de gênero e orientação sexual.

Segundo as confederações, foi criada uma categoria de violação que não tem respaldo nos principais tratados de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário nem no ordenamento jurídico brasileiro.

“Ao sustentar que essas denúncias são enviadas a órgãos policiais sem que se decline o crime que se deve apurar, as entidades alegam ofensa ao princípio da legalidade penal. O aparato policial é utilizado para gerar medo e inibição de práticas absolutamente legais e constitucionais, endossadas pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmam as entidades.