Após as mudanças feitas pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA), o texto do novo arcabouço fiscal deve ser votado nas próximas semanas pela Câmara. Como mostramos, o parlamentar, que é relator do projeto, anunciou ontem os gatilhos a serem acionados em caso de descumprimento da nova regra fiscal.

Os reajustes do salário mínimo e do Bolsa Família estão isentos, de acordo com exigência de Lula (PT). Se o governo descumprir o arcabouço em seu primeiro ano, ficará proibida a criação ou majoração de outros auxílios, assim como a criação ou reajuste de quaisquer outras despesas obrigatórias.

Também fica vedado a concessão ou ampliação de benefício tributário e a criação de cargos e funções ou alteração na estrutura de carreira que impliquem aumento de despesa. Em caso de descumprimento por dois anos, acrescenta-se as proibições a aumento e reajuste de pessoal, admissão de pessoal e realização de concurso público.

Segundo Cajado (foto), o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), deve pautar um requerimento de urgência para acelerar o andamento do texto na quarta (17).

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