Lei de Abuso de Autoridade traz insegurança jurídica, diz chefe da ANPR

Em entrevista à Folha, o presidente da ANPR, Fábio George Cruz da Nóbrega, disse que a Lei de Abuso de Autoridade representa um fator de grande insegurança jurídica no país e pode inibir investigações.

“Existem vários tipos penais, crimes que estão ali incluídos, com uma redação muito aberta, vaga, subjetiva. Isso traz uma intranquilidade muito grande na medida em que questões eram resolvidas no próprio sistema de Justiça através de recursos… Nossa instituição entrava com uma ação e o Judiciário compreendia. Traz uma insegurança jurídica muito grande”, afirmou.

Ele disse mais:

“Isso fere, ao nosso ver, um dos princípios fundamentais, que é o princípio da legalidade. É preciso que a definição de crime seja a mais fechada, a mais clara, indiscutível possível para que as pessoas saibam o que podem fazer e o que não podem fazer. Então, a ideia é justamente questionar no STF esses artigos de lei que em nada colaboram para o trabalho de aperfeiçoamento das instituições no cumprimento das suas missões.”

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