Legislativo não é 'juiz de execução penal', diz Rodrigo Maia Legislativo não é 'juiz de execução penal', diz Rodrigo Maia
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Legislativo não é ‘juiz de execução penal’, diz Rodrigo Maia

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1 minuto de leitura 06.12.2019 15:36 comentários
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Legislativo não é ‘juiz de execução penal’, diz Rodrigo Maia

Em palestra organizada pelo Instituto dos Advogados de São Paulo, Rodrigo Maia afirmou que a PEC da prisão após condenação em segunda instância deve ser votada em março...

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Legislativo não é ‘juiz de execução penal’, diz Rodrigo Maia
O Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, preside sessão que analisa o Projeto de Lei 5815/19, que prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).

Em palestra organizada pelo Instituto dos Advogados de São Paulo, Rodrigo Maia afirmou que a PEC da prisão após condenação em segunda instância deve ser votada em março, informa o Estadão.

“Não podemos nunca imaginar que o Parlamento possa cumprir um papel de juiz de execução penal, de prender ou soltar”, disse o presidente da Câmara.

Maia voltou a afirmar que o papel da lei é constituir segurança jurídica para toda a sociedade e argumentou que é necessário tempo para um debate amplo. “É uma PEC que trata de recursos especiais, é extensa (…) Por isso compreendi que a discussão dessa PEC é o melhor caminho.”

O presidente da Câmara também rebateu a afirmação de Selma Arruda –a senadora disse que a discussão do tema na Câmara seria uma forma de não votar a prisão na segunda instância.

“Ela é senadora, nós somos deputados. Ela pode, junto com o presidente Davi Alcolumbre, cuidar da pauta do Senado, a gente cuida da Câmara. (…) Com todo o respeito à senadora, quem faz a pauta da Câmara são os deputados eleitos.”

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