O ministro Flávio Dino suspendeu esta semana a execução de todo o orçamento impositivo, desferindo um golpe de morte na autonomia do Congresso e plantando a semente para que o governo volte a dominar a cena política usando a boa e velha regra de ouro — na qual quem tem o ouro faz a regra. Sem a impositividade, só executa emenda quem vota com o governo, simples assim.  

Sob o argumento da falta de transparência, que de fato acomete as chamadas “emendas pix”, que não possuem destinação específica, e as emendas de comissão, que não levam a assinatura do verdadeiro proponente da despesa, Dino decidiu monocraticamente que toda a parcela do Orçamento alocada pelos parlamentares fica congelada por 30 dias até que se aprove outra regulamentação. Qual o recado que Dino está dando ao ir muito além do que poderia ter ido pedindo correções apenas nas emendas problemáticas? 

Uma dica está na postagem de Rafael Valim, um dos advogados que subscreveu a ação que Dino relata e que ensejou essa decisão: “A histórica decisão do ministro Flávio Dino, ao suspender as emendas parlamentares impositivas, enfrenta o problema central do país e restaura a governabilidade prevista originalmente na Constituição de 1988”. Em nenhum momento ele fala em transparência. A questão é o controle de Brasília. 

A decisão é uma continuidade de julgamento anterior do STF sobre o antigo “orçamento secreto”. Logo no início do governo Lula, com o objetivo de devolver o controle dos recursos ao Executivo, a então ministra Rosa Weber liderou um julgamento para tornar ilegal as emendas de relator. Na modulação da decisão, a ministra tomou um baile do Congresso, que acatou a medida, mas amarrou os recursos aos parlamentares, aumentando na prática o volume de recursos à disposição de deputados e senadores.   

Lula não voltou a controlar a execução das emendas e viu o Congresso aumentar seu poder aprovando um cronograma para os desembolsos. Mesmo que o dispositivo tenha sido vetado, na prática o Planalto cumpriu um calendário informal por imposição do Congresso. 

O fato é que o Congresso tem agido com independência e moderado os interesses do Executivo sem, contudo, criar uma paralisia decisória. No modelo atual, agendas do governo são aprovadas com negociação e com o governo tendo que aceitar contribuições dos parlamentares. Além disso, deputados e senadores têm avançado com propostas mesmo diante da oposição do Planalto, como foi o caso da desoneração da folha trabalhista de 17 setores econômicos. 

De certa maneira, já pairava no ar seco…

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