Kataguiri quer proibir aumento do Bolsa Família em ano eleitoral
A vedação abrange aumentos, reajustes e benefícios em vencimentos, salários, aposentadorias e pensões, além da criação de novos programas
O deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) apresentou na Câmara dos Deputados um o Projeto de Lei Complementar que proíbe a concessão de aumentos e a criação ou expansão de benefícios sociais em ano eleitoral pelo ente federativo cujo comando do Executivo está em disputa.
A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) para incluir esse tipo de ato na lista de atos nulos de pleno direito do artigo 21, alcançando expressamente a edição de medida provisória e o envio de projeto de lei ao Legislativo.
A vedação abrange aumentos, reajustes e benefícios em vencimentos, salários, aposentadorias e pensões, além da criação de novos benefícios sociais ou da ampliação dos já existentes. O texto acrescenta ainda um artigo 37-A à mesma lei, com a proibição expressa.
Na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), o projeto inclui um artigo 36-C que veda a propaganda eleitoral ou a apresentação de proposta — inclusive em entrevistas e debates — que condicione à eleição ou reeleição de um candidato a concessão desses aumentos e benefícios.
Segundo o deputado, a experiência do pleito recente evidenciou a necessidade de regras mais rígidas sobre o uso de benefícios durante a campanha.
“Passadas as eleições de 2022 e 2026, vimos que é necessário criar dispositivos que imprensam o governo de utilizarem a máquina publica e o orçamento brasileiro de forma desesperada para fazer seu sucessor”, afirmou.
Na justificação, Kataguiri argumenta que a ampliação de benefícios em períodos eleitorais compromete o equilíbrio das contas públicas quando motivada por interesses políticos de curto prazo, e que a prática afeta a igualdade de condições na disputa, já que agentes públicos candidatos à reeleição dispõem de instrumentos institucionais que não podem ser usados para obter vantagem eleitoral. O texto invoca os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade previstos no artigo 37 da Constituição.
A proposta foi apresentada semanas após o Missão acionar o Tribunal Superior Eleitoral contra o aumento do Bolsa Família anunciado durante o período eleitoral, medida que o partido classificou como crime eleitoral.
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