O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) protocolou um projeto de lei que altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e outras legislações com o objetivo de reforçar o combate às organizações criminosas e terroristas no país.

A proposta endurece as regras dentro e fora do sistema prisional e amplia restrições legais a integrantes de facções. Entre as medidas previstas estão o fim de benefícios como perdão judicial, reabilitação, prescrição de penas e redução por trabalho ou estudo para condenados ligados ao crime organizado.

O texto também estabelece que presos vinculados a facções só poderão se comunicar com advogados e visitas por meio de parlatório com monitoramento eletrônico, preservando o sigilo profissional, mas evitando que esses contatos sejam usados para transmitir ordens criminosas.

Outra inovação é a possibilidade de intervenção judicial em empresas controladas por facções, permitindo até a liquidação dos negócios em caso de condenação, mas assegurando a manutenção dos empregos lícitos para não prejudicar trabalhadores que não tenham relação com a atividade criminosa.

No campo do Direito Civil, o projeto prevê a suspensão e até a perda do poder familiar de condenados que integrem organizações criminosas ou terroristas, como forma de proteger crianças e adolescentes da influência de ambientes ligados ao crime.

Segundo Kataguiri, a proposta busca fechar brechas da legislação atual que ainda permitem que facções explorem privilégios do sistema penal.

“O crime organizado no Brasil se aproveita de falhas na lei para manter sua estrutura de poder. Não podemos permitir que líderes de facções, mesmo presos, sigam comandando assassinatos, tráfico e extorsão. Esse projeto é um passo para devolver segurança à sociedade e mostrar que o Estado não vai tolerar esse poder paralelo”, afirma o parlamentar na proposta.

“Nos últimos anos, o Brasil tem assistido ao fortalecimento de facções criminosas, que não apenas controlam atividades ilícitas, mas também buscam exercer poder paralelo em comunidades, presídios e até mesmo influenciar decisões políticas e econômicas”, acrescenta Kataguiri.

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