Justiça de SP rejeita ação da família de Moraes contra Alessandro Vieira

O juiz Fabio de Souza Pimenta, da 32ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, julgou improcedente a ação de indenização por danos morais movida por familiares do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do parlamentar nesta segunda-feira, 3.

Na sentença, o magistrado concluiu que Vieira não associou os autores ao recebimento de recursos da organização criminosa PCC e que suas declarações estavam protegidas pela imunidade parlamentar material.

A ação foi movida pela advogada Viviane Barci de Moraes – esposa do ministro – e por Giuliana Barci de Moraes e Alexandre Barci de Moraes – filhos do casal -, alegando que Vieira teria vinculados eles falsamente ao Primeiro Comando da Capital (PCC) durante entrevista concedida pelo parlamentar em março deste ano. A família do ministrodo STF pedia indenização de 60 mil reais.

Ao analisar o conteúdo integral da entrevista, Fabio de Souza Pimenta entendeu, porém, que o congressista não afirmou que os autores receberam valores diretamente do PCC nem os vinculou à facção criminosa. Ainda cabe recurso da sentença.

Segundo o juiz, a interpretação correta das declarações de Alessandro é que ele tratava de informações sob análise em investigações sobre movimentações financeiras envolvendo o Banco Master, salientando, inclusive, a necessidade de cautela e aprofundamento das apurações.

A sentença também reconhece que as declarações foram prestadas no contexto do exercício do mandato parlamentar e da atuação de Vieira como relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, do Senado. Por esse motivo, o juiz concluiu que havia nexo direto entre as manifestações e a atividade parlamentar, incidindo a proteção constitucional da imunidade parlamentar material.

Além disso, o magistrado ressaltou que não identificou dolo de ofender, difamar ou caluniar os autores, nem qualquer acusação de que eles teriam recebido recursos diretamente do PCC. Segundo o juiz, houve um “mal-entendido interpretativo” quanto ao alcance das declarações prestadas por Vieira.

Com a improcedência dos pedidos dos autores da ação, eles foram condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Para Vieira, “a decisão da Justiça de São Paulo é uma vitória da verdade e da liberdade de expressão”.

“Ela confirma que estamos no caminho certo nessa luta para transformar o Brasil num país onde a lei vale para todos. Vamos seguir com coragem, consistência técnica e respeito. É disso que o sistema tem medo”, complementa o parlamentar.

As declarações de Vieira

Durante a entrevista em março, Vieira disse que a CPI do Crime Organizado havia recebido do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) vários relatórios de inteligência financeira.

“O relatório de inteligência financeira não é um extrato bancário, ele é um relato de eventos atípicos, suspeitos. O RIF, o relatório de inteligência da REAG tem 200 laudas, o do Banco Master tem 80 páginas. Então são muitas informações ali de ações de transferência de recurso, de circulação de recurso totalmente atípico ou suspeito”, explicou.

“A gente está avançando com muita cautela nessas informações para que não se cometa nenhuma injustiça, mas já é muito evidente que você tem ali uma aparente lavanderia, o uso de vários fundos em cadeia para que se faça uma lavagem de dinheiro e diversas origens. Você tem apurações em andamento que apontam a chegada de recursos do PCC“.

Ele prosseguiu: “Primeiro Comando da Capital, uma organização criminosa violenta. Você tem indicativos de pagamentos a autoridades de diversos poderes, servidores públicos de carreira, políticos e eventualmente pessoas ligadas ao judiciário. A gente tem informações que apontam circulação de recursos entre esse grupo criminoso e familiares dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes“.

Vieira afirmou ainda que não era razoável dizer naquele momento que essa circulação de recurso era ilícita. “Moralmente falando, ela é absolutamente reprovável. Juridicamente falando, a gente vai ter que ter mais passos para constatar, muito didaticamente. Quando o Master contrata o escritório de advocacia da família do ministro Alexandre de Moraes, está contratando um serviço jurídico, esse escritório prestou serviços correspondentes aos valores recebidos até o momento”.

Segundo Vieira, o indicativo era de que a circulação não era ilícita. “Você teve uma série de negativas, mas hoje você já tem notas oficiais, do próprio escritório, apontando a existência, reconhecendo a existência do contrato e dos pagamentos durante 20 ou 22 meses, no valor que vai estar aí na casa dos R$ 80 milhões e ele informa uma contraprestação de relatórios, de reuniões”.

Conforme o senador, “quando você calcula isso, tomando com base o mercado da advocacia, mesmo aqui em Brasília, que é um mercado bastante inflado, está totalmente fora de parâmetro. O outro, Dias Toffoli, nós temos notícias também reconhecidas pelo ministro, primeiro de que ele é sócio oculto de um fundo patrimonial que tem cotas no resort, que faz investimentos em imóveis”.

Vieira seguiu: “Ele está registrado de forma ostensiva em nome dos dois irmãos, mas ele funciona como sócio oculto. Este fundo patrimonial recebe recursos de fundos ligados ao Banco Master. Esses valores não está tão claro ainda, mas eles vão estar ali entre 15 e 35 milhões de reais. E esse recurso, ao que tudo indica, vai para o próprio ministro mais adiante”.

Em suas palavras, “tudo isso é muito grave, tudo isso é muito sério e por isso que tem que ser apurado com muito cuidado, com muita cautela para não cometer injustiças, mas também para garantir que essa prova seja firme para um eventual processamento e condenação. Não dá para ter prova frágil em um caso com gente tão poderosa”.

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