Julgamento da maconha: “Invasão de competência”, diz Pacheco
Supremo Tribunal Federal julga a descriminalização do porte de maconha; julgamento está paralisado por pedido de vista de Dias Toffoli
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD; foto), afirmou que a descriminalização do porte da maconha em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) seria uma “invasão de competência”.
“O que se estará fazendo é a descriminalização da conduta numa invasão de competência do Congresso Nacional”, afirmou Pacheco nesta quinta-feira, 7 de março.
Segundo ele, a descriminalização “significa que alguém que estiver portando droga para consumo próprio não terá consequência alguma àquele fato, sequer a droga vai poder ser apreendida, e muito menos o autor ser autuado, classificado, até para fins de estatística. Então, seria um nada de coisa alguma, como consequência jurídica, esse fato”.
Jogo da PEC das drogas
Como presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem usado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de todas as drogas para fazer acenos à oposição. Apesar da pressão, no entanto, o senador mineiro tem indicado que só deve avançar com a tramitação do texto após a conclusão do julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio no Supremo Tribunal Federal (STF).
Até o momento, o placar na Corte está 5 a 3 para descriminalizar o porte só da maconha para consumo próprio. O ministro Dias Toffoli pediu vista (mais tempo para análise) nesta quarta-feira, 6.
O magistrado pode ficar com o processo por até 90 dias. Ainda não há data para o caso ser retomado.
Após a suspensão do julgamento, Pacheco usou a tribuna do Senado para defender a PEC que tramita no Senado. “O que nós não concordamos é com a desconstituição, por uma decisão judicial, daquilo que o Congresso decidiu que deve ser crime. Apenas essa divisão que é fundamental ser feita, que não estabelece enfrentamento ou afronta ao STF”, disse o senador.
A declaração de Pacheco ocorre em meio à pressão de senadores da oposição para que a proposta seja votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Nesta quinta-feira, 7, por exemplo, os parlamentares se reúnem com o presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
“Apelo à vossa excelência que esse projeto seja pautado na próxima quarta-feira. Não como um contraponto ou reação ao STF, mas como uma afirmação da prerrogativa do parlamento brasileiro de decidir assuntos que são da nossa competência. Nós representamos o povo brasileiro”, afirmou Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado.
Negociação com Barroso
Apesar da pressão, Pacheco tem negociado diretamente com o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Em reunião com a oposição, o senador mineiro pediu que os senadores aguardassem o julgamento da Corte. A depender da decisão, há a possibilidade de a proposta ser arquivada.
O recuo de Pacheco veio depois que Barroso indicou que a Corte não julgará a descriminalização das drogas, mas a diferenciação entre usuário e traficante.
“O que o Supremo quer fazer é ter uma regra que valha para todo mundo e que não seja definida pelo policial no ato da prisão. Não tem nada a ver com descriminalização, tem a ver com impedir injustiça e discriminação entre pessoas”, disse Barroso na segunda-feira, 4.
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