Em resposta ao STF, PEC das drogas pode avançar na CCJ do Senado
Relator quer pautar PEC na CCJ na mesma data em que a Corte retoma o julgamento sobre a maconha
O senador Efraim Filho (União-PB)(foto) pretende costurar um acordo para pautar nesta quarta-feira, 6, o seu relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de todas as drogas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A data escolhida é a mesma em que o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento sobre o porte de maconha.
A PEC relatada por Efraim Filho é mais uma resposta do Legislativo em meio à crise com o Judiciário. Na contramão do STF, a proposta pretende criminalizar o porte e a posse de substância ilícita em qualquer quantidade.
O texto da PEC altera o artigo 5º da Constituição, que passaria a ter o seguinte trecho: “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
O autor da proposta, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), diz que a PEC daria mais clareza à legislação em vigor e que “está em compasso com o tratamento multidisciplinar e interinstitucional necessário” para o combate ao “abuso” de drogas e entorpecentes.
“Há uma sinalização [do STF] de uma descriminalização do porte para uso de drogas, algo que o Senado Federal, em sua maioria, é contra. O primeiro caminho a ser observado é de uma Proposta de Emenda à Constituição que diz que deve ser considerado crime porte ou posse de substância entorpecente ilícita em qualquer circunstância, em qualquer quantidade”, disse Pacheco.
A pauta da CCJ do Senado desta semana já foi divulgada, mas a PEC sobre as drogas não foi incluída. Efraim pressiona o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), para pautar o tema nesta semana, já que o STF deve formar maioria a favor da descriminalização.
“O Senado tem dialogado com esse fator tempo, mas sabendo que a matéria está pronta para ir à pauta assim que for necessário. O parecer está pronto, entregue, o Senado tem uma posição contrária à descriminalização das drogas, entende que a sociedade brasileira ainda não está preparada para isso. Há uma maioria sólida contrária”, disse Efraim
Como está o julgamento no STF?
Até o momento, há cinco votos para a liberação da maconha, num julgamento que pode, na prática, garantir o consumo da erva no Brasil.
O caso começou a ser julgado em 2015 na Suprema Corte, com um voto do relator, Gilmar Mendes, em favor de que quem possuísse maconha para consumo pessoal não poderia ser tratado como traficante.
Desde então, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber (aposentada) e Luís Roberto Barroso já votaram pela descriminalização do porte para uso pessoal. Cristiano Zanin, o primeiro ministro indicado por Lula, votou contra a liberação. Por ocupar a cadeira de Rosa Weber, que já votou, Flávio Dino não se manifestará neste caso.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ressaltou nesta segunda, 4, que o objetivo do STF, com o julgamento, é fazer com que se crie uma regra “que valha para todo mundo e não seja definida pelo policial no ato da prisão”.
“O que o STF vai decidir é qual a quantidade que deve ser considerada para tratar como porte ou tráfico. Sem o STF ter essa definição, como não está na lei, quem a faz é a polícia. E o que se verifica é um critério extremamente discriminatório, dependendo se um bairro é um bairro de classe média alta ou de periferia a mesma quantidade recebe um tratamento diferente. Nos bairros mais favorecidos é porte, nos menos favorecidos é tráfico”, disse Barroso.
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