Juíza nega bloqueio de bens em protesto contra Lei de Abuso de Autoridade

A juíza federal Diana Vanderlei, de Brasília, negou um pedido de um credor para penhorar a bens de seu devedor para quitar a dívida.

Mais uma vez, o motivo é uma regra da Lei de Abuso de Autoridade que pune o bloqueio de um valor maior que o determinado na decisão.

Isso ocorre porque o Banco Central determina o bloqueio a todos os bancos, porque não sabe o quanto está depositado em cada um.

No caso analisado, a sentença que determina o pagamento já transitou em julgado.

“É certo que tal fato poderá durar anos, e ocorrer a dilapidação do patrimônio do devedor, de não ver o exequente e advogado patrono o adimplemento dos seus créditos, o que compromete a eficácia da prestação jurisdicional. Por outro lado, não se pode exigir que esta magistrada, pelo simples ato de julgar e de firmar tese jurídica que possa vir a ser modificada pelas instâncias superiores, venha a se submeter a um processo penal, tenha a sua tranquilidade abalada, e arque com as despesas do processo”, despachou a juíza.

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