Juiz de Brasília libera compra de vacinas para funcionários e familiares da refinaria Refit

Rolando Spanholo, juiz substituto da 21ª Vara Federal de Brasília, autorizou a refinaria Refit, do empresário Ricardo Magro, e empresas do grupo a comprarem 6,6 mil doses de vacinas contra a Covid para imunizar funcionários e familiares.

O magistrado declarou inconstitucional a obrigatoriedade de a iniciativa privada doar imunizantes para o SUS — é o que diz a legislação em vigor. O mesmo juiz já havia liberado outras sete entidades e uma empresa a importarem vacinas.

Spanholo afirmou, na decisão, que é preciso “prestigiar a pretensão da sociedade econômica privada quando postula o reconhecimento do direito constitucional de buscar, por meios lícitos, se organizar para garantir a imunização futura dos seus respectivos grupos de interesse”.

Se a Refit, antiga Manguinhos, conseguir garantir vacinas, o grupo empresarial terá que indicar qual imunizante será aplicado e comprovar a importação legal das doses.

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