“Judiciário não está legislando”, diz Barroso sobre regulação das redes
Presidente do STF defendeu o papel da Corte em abertura da sessão de retomada do julgamento sobre plataformas sociais
Na abertura do julgamento sobre o Marco Civil da Internet, nesta quarta-feira, 4, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, defendeu o papel do Poder Judiciário na responsabilização das redes sociais, em meio às críticas à ideia de regulação.
“O Judiciário não está legislando. E muito menos regulando, em caráter geral, abstrato e definitivo as plataformas digitais”, disse.
Segundo o ministro, o possível entendimento da Corte em “estabelecer critérios” é “dever” e não configura “invasão a competência dos outros Poderes e muito menos tem a ver com censura”.
Barroso já havia votado – antes do julgamento ser interrompido após pedido de vista do ministro André Mendonça – defendendo que a retirada de conteúdo ofensivo à honra só ocorra mediante decisão judicial, embora reconheça um “dever de cuidado” das plataformas.
O ministro Gilmar Mendes disse que a retomada do julgamento representa “nova chance” para o país debater uma regulação mais ampla do ambiente digital, porém, que deve haver participação do Legislativo e Executivo.
“Isso não pode se exaurir em uma decisão do tribunal. Terá de haver decisão legislativa e também medidas administrativas. Não se pode esperar que só o Supremo dê resposta”, disse em entrevista ao disse Globo.
Leia mais: Gilmar defende regulação das redes: “Não tem nada a ver com censura”
Regra do Marco Civil
O STF retoma nesta quarta o julgamento do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.
O trecho isenta plataformas de responsabilidade por publicações de usuários e exige ordem judicial para a remoção de conteúdo.
O relator, Dias Toffoli, votou pela inconstitucionalidade do artigo. Para ele, empresas devem agir após notificações extrajudiciais e podem ser responsabilizadas mesmo sem ordem judicial em casos graves.
Luiz Fux acompanhou Toffoli, afirmando que o artigo atual coloca as redes em uma “zona de conforto”.
O ministro André Mendonça pediu vista e ainda não votou.
Gilmar Mendes também não apresentou seu voto, mas sinalizou que o país precisa avançar em mecanismos de responsabilização.
Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade pelo conteúdo postado é do autor da mensagem.
Comentários (3)
Denise Pereira da Silva
04.06.2025 18:35Com essa frase humorística, “o judiciário não está legislando”, Barroso deveria ser enquadrado no mesmo processo do humorista Leo Lins por “injúria à minoria”. A minoria, nesse caso, seriam os brasileiros intelectualmente honestos (cada vez mais raros), que não caem nesse papinho de Zé Mané.
Marian
04.06.2025 17:55A confecção de lei é atribuição do Congresso, eleito pela população e essa matéria já tem lei! Essa medida desesperada, não irá atingir aos seus propósitos! E talvez piore tudo. Qual é a dificuldade em enxergar isso?
Fabio B
04.06.2025 17:08Quem tem a competência para legislar é o Congresso Nacional e ponto final. O Legislativo já analisou o famigerado PL da censura e, com toda legitimidade, decidiu não avançar, reconhecendo que o Marco Civil da Internet já dá conta do recado. Se o STF insiste em enfiar uma regulamentação goela abaixo, está escancaradamente atropelando a Constituição e usurpando uma função que não lhe pertence. É um abuso gravíssimo, ainda mais tratando-se de um tema tão sensível, que deve ser tratado por quem tem mandato popular, e não por uma corte que age cada vez mais como um poder acima dos outros, com decisões casuísticas e autoritárias. Isso é inaceitável em qualquer "democracia" séria.