A liberdade de expressão no banco dos réus

Na próxima quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará a discussão do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que pode limitar a liberdade de expressão no Brasil, com a responsabilização objetiva das plataformas acerca do conteúdo publicado por seus usuários.

O presidente do Google no país, Fábio Coelho, alertou para o cenário que se desenha caso o entendimento prevalente seja o de responsabilizar as plataformas pelo conteúdo postado por seus usuários.

Em entrevista ao portal UOL, Coelho indicou que essa mudança obrigaria as plataformas a removerem material considerado “potencialmente questionável” de forma preventiva – em português: censura prévia – criando um “ambiente” operacional mais complicado. Essa ação proativa, segundo o executivo, colocaria em risco áreas vitais como o jornalismo investigativo, o humor e a propaganda eleitoral no país.

Posições no STF e os riscos detalhados

A deliberação no Supremo já revelou divergências entre os ministros. Dias Toffoli e Luiz Fux manifestaram voto favorável a uma “responsabilização objetiva” das plataformas, impondo a remoção de conteúdo antes de determinação judicial, sob pena de multa.

Em contrapartida, Luís Roberto Barroso propôs que a responsabilização ocorra somente após decisão judicial, com ressalvas para crimes graves que demandem remoção imediata.

O Google defende que a decisão sobre a legalidade do que é publicado online deve ser do Poder Judiciário, e não das empresas de tecnologia. Ou seja, se determinado conteúdo for ofensivo ou criminoso, seu autor ou seus propagadores devem ser acionados judicialmente, e não previamente punidos ou censurados pelos veículos em que publicaram.

Em tese, uma matéria de jornalismo investigativo poderia ser removida sob pretexto de calúnia. Uma peça de humor, cujo sentido é, pela própria natureza, ambíguo, poderia ser considerada perigosa pelas empresas, caso fosse mal interpretada (como muitas vezes é) pelo público. Conteúdos eleitorais poderiam sofrer remoção em massa durante períodos de campanha, em meio à natural disputa de ideias. O presidente do Google ressalta que o ambiente digital é vasto e diverso, com vozes de jornalistas, humoristas e ativistas, diferindo de mídias tradicionais.

Aprimoramentos e prioridades regulatórias

Não se trata de vale-tudo, mas de mais debates e refinamentos sobre o tema (que deveria ser legislado, e não judicializado).

A empresa apoia modificações “cirúrgicas” no Artigo 19 para aprimorá-lo. O Google já remove conteúdo de discurso de ódio, inclusive com uso de inteligência artificial, e apoia remoções extrajudiciais em casos gravíssimos como exploração de crianças e terrorismo, desde que com regras claras.

O foco regulatório atual deveria ser o aprimoramento do Artigo 19 e a construção de um arcabouço legal para a inteligência artificial, em vez de reacender a discussão sobre o projeto das fake news.

Além disso, a possível exigência de pagar pela utilização de dados para treinar IAs é vista como algo de execução complexa e potencialmente “inexequível” em larga escala.

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