O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL-SC), sancionou nesta quinta-feira, 22, o projeto que impede a adoção de cotas e outras ações afirmativas por universidades estaduais ou que recebem verbas públicas do estado.

O texto havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesc) no mês passado.

A nova lei estabelece que as unidades que descumprirem a normativa devem pagar multa de R$ 100 mil por edital e podem ter verbas públicas suspensas.

O autor do projeto de lei, deputado Alex Brasil (PL) celebrou a aprovação da Assembleia no mês passado e afirmou que o texto põe fim ao que chamou de “cotas ideológicas” no estado.

“Santa Catarina se torna referência ao aprovar o PL, de minha autoria, que acaba com a bandalheira de cotas para militância e agendas ideológicas. Chega de cotas para trans, ex-presidiários, ex-refugiados e, pasmem, até para quem é de outros estados!”, escreveu o político, no Instagram. “​Quais cotas prevalecerão? Apenas as que fazem sentido: PCDs (regra constitucional) e cotas ligadas à condição socioeconômica (baixa renda e alunos de escolas públicas)”.

Já a presidente da Comissão de Educação e Cultura da Alesc, deputada Luciane Carminatti (PT), criticou a sanção.

Ela entrou com representação no Ministério Público Federal contra a lei.

“O governador é responsável por tornar o nosso estado o primeiro a acabar com essa política afirmativa que tanto ajudou a colocar no ensino superior os alunos que mais precisavam. O impacto será imenso, atingindo estudantes também de programas como Fies e Prouni”, afirmou.

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