Jabuti na MP do Contribuinte Legal abre a porteira para sonegadores

Daqui a pouco, o Senado vai votar a MP 899, do Contribuinte Legal. Quando passou na Câmara, o texto ganhou um jabuti do deputado Athur Lira, expoente do Centrão.

Trata-se do artigo 29, que estabelece a inclusão na Lei 10.522/2002 do “artigo 19-E”, que tem a seguinte redação:

“Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte.”

Ou seja, acaba o voto de Minerva do presidente das turmas e, em caso de empate, vence o contribuinte.

Para quem não sabe, as turmas do Carf são formadas por quatro representantes dos contribuintes e quatro representantes da Fazenda. A presidência é exercida por auditores fiscais.

Um levantamento dos julgamentos do Carf entre 2017 e 2019 indicou que, em 71% dos casos, o desempate pendeu para o lado da Receita, alimentando críticas das grandes bancas de advocacia contratadas pelas grandes corporações.

O jabuti de Lira não propõe uma saída, apenas elimina aquilo que os sonegadores consideram um entrave. Na prática, elimina-se a própria função do Carf.

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