“Já é um avanço”, diz Kassio sobre restrição do foro privilegiado
O desembargador Kassio Marques disse em sua sabatina na CCJ do Senado que a restrições imposta pelo Supremo à prerrogativa de foro "já é um avanço"...
O desembargador Kassio Marques disse em sua sabatina na CCJ do Senado que a restrições imposta pelo Supremo à prerrogativa de foro “já é um avanço”. A jurisprudência do STF hoje é a de que o foro privilegiado só alcança parlamentares que tenham cometido crimes durante o mandato e em razão dele.
“Estamos em processo de aperfeiçoamento dessa jurisdição”, comentou Kassio. “Mas é uma matéria que particularmente não vejo óbice a que seja regulamentada pelo Congresso. Não vejo nenhuma dificuldade pra que a Casa se debruce e fixe parâmetros de forma mais ampla”, disse.
O senador Rodrigo Cunha havia perguntado a Kassio quem ele achava ser o competente para decretar ordens de busca e apreensão nos casos envolvendo parlamentares sem foro privilegiado.
Kassio disse que, “se a busca e apreensão é feita contra parlamentar, precisa ser autorizada por ministro de STF. Esse é o contorno atual”.
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