A União dos Profissionais de Inteligência de Estado da Abin (Inteligis) se posicionou contra a divulgação do nome dos servidores da agência de inteligência que foram alvos da Polícia Federal nesta sexta-feira, 20. A entidade afirmou que a exposição dos investigados por espionagem contra políticos, jornalistas e desafetos do ex-presidente Jair Bolsonaro, através do software FirstMile, “fere direitos fundamentais”.

“Lembramos, também, que todos os cidadãos têm preservada a sua presunção de inocência até o fim das investigações a que estão submetidos. Nesse sentido, a exposição pública de nomes de servidores da ABIN, com ilações e ausência de contraditório, não só contraria o sigilo profissional previsto na legislação que rege a atividade de Inteligência no Brasil, como também fere direitos fundamentais”, diz trecho da nota divulgada pela entidade.

Nesta sexta-feira, a PF cumpriu 25 mandados de busca e apreensão, resultando na prisão de dois ex-agentes da Abin. Outros 20 indivíduos, suspeitos de manusear o software de forma inadequada, também estão sob investigação e foram convocados para depor na sede da PF em Brasília.

Leia a íntegra da manifestação:

“A Intelis | União dos Profissionais de Inteligência de Estado da ABIN vem a público se manifestar sobre a Operação Última Milha, cujas ações estão sendo noticiadas no dia de hoje. A atividade dos servidores da ABIN, desde a sua criação, observa estritamente o disposto pela Constituição Federal de 1988. Estamos certos de que o corpo de servidores da Agência se pauta por conduta republicana e sob o amparo da lei. 

Os profissionais da ABIN exercem uma atividade crucial para a defesa da sociedade e do Estado Democrático de Direito. Exemplos da nossa atuação foram constatados pela Comissão Parlamentar Mista do 8 de janeiro, e nos mais de mil relatórios produzidos sobre a pandemia de Covid-19 disponibilizados por meio da Lei de Acesso à Informação.

O controle interno e externo da atuação de servidores públicos, no estrito cumprimento de seus deveres legais, é relevante para garantir o emprego adequado da atividade de inteligência. Como servidores públicos, os profissionais de inteligência estão sempre disponíveis para prestar conta de suas ações, resguardado o sigilo que atividade exige

Lembramos, também, que todos os cidadãos têm preservada a sua presunção de inocência até o fim das investigações a que estão submetidos. Nesse sentido, a exposição pública de nomes de servidores da ABIN, com ilações e ausência de contraditório, não só contraria o sigilo profissional previsto na legislação que rege a atividade de Inteligência no Brasil, como também fere direitos fundamentais.”

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