Inquérito das fake news: os destaques do julgamento que constitucionalizou a investigação
Oito ministros do Supremo posicionaram-se de forma unânime hoje pela continuidade do inquérito das fake news, deixando claro, no entanto, que a investigação deverá concentrar-se sobre ameaças aos ministros, que possam comprometer a independência do Judiciário...
Oito ministros do Supremo posicionaram-se de forma unânime hoje pela continuidade do inquérito das fake news, deixando claro, no entanto, que a investigação deverá concentrar-se sobre ameaças aos ministros, que possam comprometer a independência do Judiciário.
“Diante de incitamento ao fechamento do STF, de ameaça de morte ou de prisão de seus membros, de apregoada desobediência a decisões judiciais, julgo totalmente improcedente o pedido, para declarar a constitucionalidade da portaria GP 69/2019”, concluiu Edson Fachin, relator da ação da Rede contra a instauração do inquérito, por Dias Toffoli, no ano passado.
Os ministros também fixaram que o Ministério Público deve acompanhar as apurações e que a defesa dos investigados tenha acesso aos autos (desde que não relacionados a diligências em andamento e que não envolvam outros alvos). Como mostramos ontem, ainda existem apensos secretos, que somente o gabinete de Alexandre de Moraes conhece.
Apesar disso, a maioria decidiu validar todas as medidas tomadas por Alexandre de Moraes até o momento, mesmo aquelas que não tenham seguido essas diretrizes.
Nos votos, os ministros rechaçaram críticas de que o inquérito restringe a liberdade de expressão, inibindo críticas ao STF.
Primeiro a votar, ainda na semana passada, Edson Fachin afirmou que o direito à livre expressão não protege manifestações que incitem o fechamento da Corte, a morte e prisão de ministros, a desobediência a suas decisões e o vazamento de informações sigilosas.
“São inadmissíveis no Estado de Direito democrático, portanto, a defesa da ditadura, do fechamento do Congresso Nacional ou do Supremo Tribunal Federal”, disse.
Relator do inquérito, Alexandre de Moraes reafirmou a constitucionalidade da regra do regimento que dá ao presidente do STF o poder de abrir investigações próprias. Foi além: disse que qualquer tribunal tem esse poder, sem necessidade de prévio aval do MP ou da polícia.
Para justificar a investigação, também citou ameaças que coletou nas redes. Destacou post de uma advogada do Rio Grande do Sul incitando o estupro de filhas dos ministros. “Em nenhum lugar do mundo isso é liberdade de expressão, isso é bandidagem”.
“Liberdade de expressão não é liberdade de agressão, não é liberdade de destruição da democracia”, afirmou em seguida. No fim, afirmou que deu ao MP e às defesas acesso aos autos (embora ainda haja apensos secretos).
Terceiro a apoiar a continuidade do inquérito, Luís Roberto Barroso disse que a investigação é um “mecanismo de autodefesa” do STF. Defendeu que o inquérito apure somente “ataques massivos, orquestrados e financiados, de caráter destrutivo das instituições e intimidatório dos ministros”, mas sem apuração sobre críticas aos ministros.
“Quem recebe dinheiro para fazer campanhas de ódio não é militante. Primeiro é mercenário, recebe dinheiro para a causa. Depois é criminoso, porque atacar pessoas com ódio, com violência, com ameaças, não é coisa de gente de bem, é gente capturada pelo mal”, afirmou.
Quarta a votar a favor do inquérito, Rosa Weber expressou inquietação com efeitos nefastos das fake news sobre a democracia.
“Agora nos vemos às voltas com ataques sistemáticos, que em absoluto que se circunscrevem a críticas e divergências abarcadas no direito de livre expressão. Antes, ameaças destrutivas às instituições e seus membros com a intenção de desmoralizá-las”, afirmou a ministra, em defesa da investigação.
Luiz Fux saudou Dias Toffoli pela instauração do inquérito, ao votar pela continuidade.
“Esses atos são atos gravíssimos de atentado à dignidade da corte e à dignidade da democracia. E aqui não estamos julgando nada, só estamos aferindo fatos que se enquadram no Código Penal, na Lei de Segurança Nacional e são atos equiparados ao terrorismo. E a Constituição diz que um dos fundamentos da República é o repúdio ao terrorismo”, disse o ministro, que é vice-presidente do STF e assume o comando em setembro.
Cármen Lúcia deu o sexto voto favorável e consolidou a maioria. No voto, reafirmou a posição dos antecessores de que a liberdade de expressão tem limites.
“Liberdade de expressão é gênero de primeira necessidade na democracia. Liberdade de imprensa é artigo imprescindível na cesta básica dos direitos fundamentais. Liberdade rima juridicamente com responsabilidade, mas não rima com criminalidade, menos ainda com impunidade de atos criminosos”, disse.
Ricardo Lewandowski disse que não há problema no inquérito aberto pelo STF porque existe uma “mistura entre os poderes” prevista na Constituição, que permite, por exemplo, que o Congresso também investigue crimes por meio de CPIs e da Polícia Legislativa.
“Redes sociais e novos meios de comunicação não veiculam apenas manifestações ou críticas condizentes com a ralidade factual. Mas dão curso a mentiras, ameaças e outras aleivosias, sobretudo a membros da Suprema Corte e autoridades de outros poderes”, disse.
Gilmar Mendes deu o oitavo e último voto do dia a favor do inquérito. Segundo ele, as investigações não afetam a liberdade de expressão, pois referem-se a “atuação organizada que objetiva o cometimento de crimes”, algo que, disse, não está protegido pela Constituição.
Apesar de ter acompanhado Fachin, para limitar as investigações a ameaças, Gilmar Mendes citou em seu voto notícias falsas e até mensagens roubadas da Lava Jato para justificar o inquérito.
O julgamento será retomado amanhã com os votos de Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Dias Toffoli.
