Inquérito das fake news não pode ser “amplo e sem limites”, diz Fachin

O Supremo pode abrir inquéritos, mas esse tipo de investigação “não pode e nem deve ser salvo conduto genérico amplo e sem limites”, disse hoje o ministro Luiz Edson Fachin.

Fachin é o relator de ação apresentada pela Rede contra o inquérito das fake news. Segundo o partido, o inquérito é inconstitucional por ter sido aberto de ofício pelo Supremo e distribuído sem sorteio – ao ministro Alexandre de Moraes.

Segundo Fachin, a princípio, o inquérito não é inconstitucional, mas ele deve funcionar “nos limites estritos” da legalidade. “O Supremo não pode ir além, mas não pode ser impedido de ficar aquém”, disse no fim da tarde de hoje.

“A interpretação mais adequada demanda contenção e consistência com a normatividade jurídica. Essa fenda há de ser moderada passagem, não fissura jurídica”, afirmou.

Para Fachin, o cumprimento de uma regra constitucional não pode violar a dignidade da pessoa humana e os direitos humanos.

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