Guedes diz que pediu a Bolsonaro para perder autorização para alterar orçamento
O Ministério da Economia afirmou nesta terça-feira (3/3) que foi Paulo Guedes quem pediu a Jair Bolsonaro para perder a autorização para realizar mudanças pontuais no Orçamento de 2020...
O Ministério da Economia afirmou nesta terça-feira (3/3) que foi Paulo Guedes quem pediu a Jair Bolsonaro para perder a autorização para realizar mudanças pontuais no Orçamento de 2020.
Segundo a pasta, a solicitação ocorreu diante “das incertezas geradas pela mudança da legislação relacionada ao orçamento impositivo”.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 regulamentou o Orçamento impositivo, aprovado em PEC no ano passado, e garantiu ao governo a possibilidade de enviar projetos (PLNs) solicitando a abertura de créditos suplementares aos ministérios. Essa atribuição estava prevista para Guedes. O decreto desta terça altera essa competência.
“Como nos anos anteriores, o Presidente da República havia delegado ao ministro essa competência que, na prática, autoriza o remanejamento de créditos orçamentários em situações específicas que não demandam nova aprovação de legislação pelo Congresso Nacional”, escreveu o Ministério da Economia.
De acordo com o ministério, isso impacta o poder para a abertura de créditos orçamentários autorizados na própria lei orçamentária, a alteração de grupos de natureza de despesa decorrentes de créditos extraordinários, a reabertura de créditos especiais ou extraordinários; e os remanejamentos orçamentários decorrentes de reestruturações em órgãos ou entidades da Administração Pública Federal e os relacionados às atividades de ciência, tecnologia e inovação.
“No entanto, com a falta da regulamentação, as equipes técnicas ainda têm dúvidas sobre como o orçamento impositivo deve ser executado e se os instrumentos legais e administrativos atualmente existentes são suficientes para regular essa execução. Essas incertezas incluem até o exercício da competência transferida do presidente ao Ministro pelo decreto ora suspenso”, afirma a nota.
“Dessa forma, como exposto na solicitação à Presidência da República, era recomendável que os atos de alterações orçamentárias, especialmente de abertura de crédito autorizados na LOA 2020 e de reabertura de crédito especiais continuassem a ser editados pelo Presidente da República até que essa matéria esteja devidamente regulamentada pelo Congresso Nacional”.
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