Governo Lula cita “inconsistências” e aciona EUA na OMC

O governo brasileiro formalizou no dia 6 de agosto uma contestação contra as tarifas impostas pelos Estados Unidos, perante a Organização Mundial do Comércio (OMC). A carta, que contem o pedido de consulta ao órgão, foi divulgada hoje, 11, e traz argumentos contra as sobretaxas que o Brasil considera violarem acordos internacionais. As medidas tarifárias dos EUA são vistas como inconsistentes com as obrigações assumidas pelos próprios americanos na OMC.

Fundamentos da ação brasileira

O Brasil defende que o “tarifaço” adotado por Donald Trump viola três pilares do sistema de solução de disputas comerciais.

Primeiramente, as medidas desrespeitam a cláusula da nação mais favorecida – regra que prevê que vantagens comerciais concedidas a um parceiro sejam estendidas aos demais membros da OMC. A carta brasileira detalha que ao isentar certos parceiros, mas impor tarifas adicionais a produtos do Brasil, os EUA falham em conceder igualdade.

Conforme o documento do governo Lula, “[…] ao isentar certos parceiros comerciais dos EUA da aplicação de tarifas adicionais, enquanto impõem essas tarifas adicionais a determinados produtos brasileiros, os Estados Unidos deixam de estender imediata e incondicionalmente aos produtos do Brasil uma ‘vantagem, favor, privilégio ou imunidade’ concedida pelos Estados Unidos ‘no que diz respeito a direitos aduaneiros e encargos de qualquer natureza impostos sobre ou em conexão com’ a importação de produtos similares originários do território de outros membros da OMC”.

Além disso, o Brasil contesta que a sobretaxa de 50% sobre seus produtos excede o limite tarifário que os próprios Estados Unidos se comprometeram a respeitar na OMC.

Um terceiro ponto levantado é a ausência de recurso dos EUA ao procedimento formal de solução de controvérsias da OMC para suas queixas comerciais com o Brasil. As ações unilaterais são vistas como inconsistentes com o Artigo 23.1 do Entendimento de Solução de Controvérsias (ESD).

O que acontecerá a partir de agora?

De acordo com a Folha de S.Paulo, o pedido de consultas marca o início formal do processo na OMC. Nele, o demandante solicita informações e sugere modificações nas práticas comerciais contestadas. Para que as conversas se iniciem, os Estados Unidos precisam aceitar o pedido do Brasil. Se a disputa não for resolvida em até 60 dias após o recebimento da solicitação, o Brasil poderá solicitar a formação de um painel.

Os painéis são compostos por três membros acordados pelas partes, e avaliam a compatibilidade das medidas contestadas com os acordos da OMC. O prazo para um relatório inicial é de até seis meses, podendo ser estendido por mais três. Contudo, a fase de recurso, que permitiria ao país perdedor apelar a uma instância superior, o Órgão de Apelação, está paralisada desde 2019.

Essa paralisação se deve à recusa dos Estados Unidos em preencher vagas no colegiado, desde um anúncio de agosto de 2017. Isso impede decisões finais em casos contestados, com mais de vinte apelações pendentes “no vácuo”. Apesar da elevada probabilidade de não haver efeito prático imediato, o governo brasileiro vê o movimento na OMC como um gesto simbólico. A iniciativa visa firmar a posição do Brasil em defesa do sistema multilateral de solução de disputas comerciais

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