O ministro Gilmar Mendes (foto), relator da ação sobre o Programa Escola Cívico-Militar em São Paulo no Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela constitucionalidade do modelo, mas impôs uma série de restrições ao funcionamento das unidades.

O julgamento ocorre no plenário virtual e teve início na sexta-feira, 22.

No voto, Gilmar determina que atividades pedagógicas, inclusive as de formação cívica e republicana, sejam ministradas por professores civis. 

Militares devem atuar apenas como auxiliares, sem assumir a direção pedagógica ou administrativa das escolas.

O ministro também proibiu atividades extracurriculares que exaltem o militarismo ou as forças de segurança, incluindo o uso de símbolos e hinos das Forças Armadas, polícias militares, corpos de bombeiros e guardas municipais.

Outras restrições

Também estabeleceu que eventuais regras de estética e uniformização devem respeitar a diversidade cultural e religiosa do país, inclusive de grupos minoritários.

Outro ponto do voto torna inconstitucional o artigo que previa remuneração de policiais militares no programa. Os recursos do modelo não poderão ser contabilizados como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

O ministro também condiciona a adesão das escolas ao programa à concordância da comunidade acadêmica e à existência, no município, de outra escola pública fora do modelo cívico-militar.

As ações que questionam a lei foram apresentadas pelo PSOL e pelo PT, que argumentam que a militarização de escolas civis não tem previsão na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e que estados e municípios não teriam competência para criar esse tipo de modelo.

A lei paulista que instituiu o programa foi sancionada em maio de 2024, após cerca de dois meses de tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo. 

O modelo também já havia sido alvo de decisões judiciais anteriores no estado, incluindo suspensões e regras sobre aparência e uso de uniforme.

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