Gilmar Mendes determinou que autoridades que vêm utilizando a Lei de Segurança Nacional para investigar e processar críticos se manifestem em até 10 dias perante o STF.

O ministro é relator de uma ação do PTB que busca declarar a lei inconstitucional, por violar as liberdades de expressão, imprensa e manifestação do pensamento.

Na ação, o partido destaca, por exemplo, o inquérito aberto por Augusto Aras para investigar atos antidemocráticos, que mira bolsonaristas, principalmente.

Também menciona o Ministério da Defesa, que pediu à PGR investigação sobre o próprio Gilmar Mendes, por causa de sua declaração, no ano passado, que associou o Exército a um “genocídio”, pela presença de militares no Ministério da Saúde na pandemia de Covid-19.

O partido também ataca pedidos feitos pelo Ministério da Justiça para investigar críticos de Jair Bolsonaro e também a ordem de Alexandre de Moraes para prender Daniel Silveira.

Todos deverão explicar como usaram a Lei de Segurança. A própria PGR e a AGU deverão, depois, se manifestarem sobre a constitucionalidade da norma, aprovada em 1983.

Gilmar Mendes deu rito acelerado à ação. Após as manifestações, levará a lei diretamente ao plenário do STF para julgamento.

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