Gilmar estende negociações entre governo e Estados em disputa pela Lei Kandir
O Supremo Tribunal Federal prorrogou, por 90 dias, o prazo para que o governo, Congresso e Estados concluam as negociações sobre uma disputa bilionária em torno da Lei Kandir, que trata da desoneração de exportações do ICMS...
O Supremo Tribunal Federal prorrogou, por 90 dias, o prazo para que governo, Congresso e Estados concluam as negociações sobre uma disputa bilionária em torno da Lei Kandir, que trata da desoneração de exportações do ICMS.
Assim, também fica estendido até maio o período para que o Congresso aprove uma lei que regulamente a compensação financeira aos Estados pelas perdas de arrecadação provocadas pelo não recolhimento do imposto.
A decisão do ministro Gilmar Mendes atendeu a um pedido feito pelos próprios governadores e que contou com o aval da Advocacia-Geral da União. Em fevereiro do ano passado, em meio a um desgaste entre Congresso e o Tribunal de Contas da União, Gilmar deu um novo prazo de um ano para que o Parlamento aprovasse a lei.
Sem muitos avanços, o ministro ainda permitiu que fosse constituída, em setembro, uma comissão especial da Lei Kandir, com representantes dos governadores, procuradores dos estados, da AGU e da Fazenda, do TCU, da Câmara e do Senado.
Diante das novas tratativas, a União indica que pode ceder e aceitar pagar mais de R$ 60 bilhões aos cofres estaduais nos próximos 17 anos. Inicialmente, o governo federal apresentou como lance final R$ 58 bilhões, mas os Estados pediram que o acordo incluísse perdas de 2019 com a isenção do ICMS. Integrantes da comissão criada pelo STF para tratar do impasse afirmam que as tratativas estão avançadas.
Um dos impasses que ainda persistem, no entanto, gira em torno dos parâmetros para a divisão do bolo para os Estados. Se for costurado o entendimento, os estados desistem das ações na Justiça que cobram da União as compensações. Outro ponto em análise pela comissão é o fim da Lei Kandir.
Em novembro de 2016, o STF, ao julgar uma ação proposta pelo governo do Pará, entendeu que o Congresso estava sendo omisso na aprovação de uma norma que compensasse os efeitos da Lei Kandir. Na época, foi dado um prazo de um ano, mas os parlamentares até agora não aprovaram uma lei que regulamentando os repasses.
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