Fux suspende punição do CNJ e libera retorno de Gabriela Hardt

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira, 9, a punição aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza Gabriela Hardt e determinou que ela possa retornar ao exercício da jurisdição após o fim de licença médica, caso não haja outro impedimento legal.

A decisão foi proferida em Mandado de Segurança movido pela magistrada em 3 de novembro. O processo está sob segredo de justiça, mas, por ordem de Fux, passará a ficar público.

O CNJ determinou em 4 de agosto o afastamento de Gabriela Hardt por dois anos, por sua atuação como juíza substituta da 13ª Vara Federal de Curitiba durante a Lava Jato. O processo disciplinar analisou a homologação, em 2019, de um acordo firmado pela força-tarefa com a Petrobras que previa a destinação de recursos bilionários para a criação de uma fundação privada.

O CNJ entendeu que Hardt adotou um fluxo processual atípico e autorizou o redirecionamento de valores que deveriam caber aos cofres públicos, em violação a deveres funcionais. O acordo acabou posteriormente anulado pelo STF e os recursos não chegaram a ser transferidos. Ao aplicar a pena, porém, o relator do caso no CNJ reconheceu que não havia provas de benefício pessoal à magistrada nem de que ela tivesse participado da concepção original do modelo.

Em sua decisão, nesta segunda, Fux suspende os efeitos do acórdão proferido pelo plenário do CNJ em 4 de agosto, especificamente quanto à execução da pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, pelo prazo de dois anos, até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança. Ficam suspensos o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo da sanção.

Além disso, o ministro determina ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que se abstenha de praticar qualquer ato de execução da penalidade e que faça constar nos assentamentos funcionais de Hardt a suspensão deferida.

O TRF-4 deve garantir a ela também, quando for encerrada a licença para tratamento de saúde em curso e inexistindo outro impedimento legal, o imediato retorno ao exercício da jurisdição, com os vencimentos integrais do cargo.

“A presente decisão não interfere na licença para tratamento de saúde da impetrante [Hardt], que segue regida pelas normas próprias. Comunique-se, com urgência, ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça, ao Corregedor Nacional de Justiça, ao Conselheiro relator do processo administrativo disciplinar n. 0003411-41.2024.2.00.0000 e ao Presidente do TRF-4, com cópia desta decisão”, prossegue Fux.

“Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações no prazo de dez dias. Dê-se ciência do feito à Advocacia-Geral da União. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. Determino o levantamento do segredo de justiça dos autos, devendo a Secretaria providenciar o sigilo apenas das peças que contenham documentos médicos da impetrante. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência”, conclui o ministro.

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