O presidente do STF, Luiz Fux (foto, à esquerda), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (à direita), anunciaram há pouco a criação de uma comissão de juristas para apresentar anteprojetos de proposições legislativas para simplificar o processo administrativo e tributário nacional.

O novo colegiado contará com 18 integrantes.

“O nosso escopo é exatamente o aperfeiçoamento dessa legislação, do modo de proceder, do próprio processo administrativo tributário, levando em consideração todo os princípios constitucionais do devido processo legal, de todas as garantias. O escopo maior é exatamente a simplificação e a efetivação dessa cláusula pétrea da duração dos processos”, afirmou Fux.

“Essa comissão vai estudar como eliminar formalidades, litigiosidade desenfreada, orgia legislativa, que leva a uma produção, desde 1988, de mil leis tributárias. Tudo isso visa a que as teses jurídicas sejam judicializadas”, completou o ministro.

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