Francischini: juiz das garantias não é viável no Orçamento

O presidente da CCJ da Câmara, Felipe Francischini (PSL), disse hoje que a proposta do ‘juiz das garantias’,  aprovada ontem pelo plenário dentro do pacote anticrime, não é viável atualmente.

“É uma boa teoria de processo penal”, afirmou a O Antagonista. “Eu sou favorável ao juiz de garantias, mas no Brasil, numa dimensão continental que tem o nosso país, não é viável, não tem orçamento para isso neste momento”.

Francischini conta ter conversado com juízes e desembargadores sobre o assunto. E que seria muito difícil implementar a prática nos Estados mais pobres.

Pela proposta, a parte final do processo, que envolve o julgamento, será comandada por outro magistrado. Atualmente, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença.

O pacote anticrime – como aprovado pela Câmara – segue agora para o Senado.

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