Filipe Barros pede providências à ONU após decisão de Moraes contra Bolsonaro

O presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, Filipe Barros (PL-PR), enviou pedidos de providências ao Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos, ao secretário-geral da Organização de Estados Americanos (OEA) e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos diante da imposição de medidas cautelares ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O parlamentar argumenta que o político do PL está sofrendo uma “perseguição judicial”.

“No dia 18 de julho de 2025, o ex-presidente Jair Bolsonaro foi submetido, por decisão do Supremo Tribunal Federal, a medidas cautelares severas, incluindo uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, monitoramento integral e restrição de comunicação com familiares e aliados, sem condenação judicial e sem evidências objetivas que justificassem tais medidas“, diz Barros no ofício enviado ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Volker Türk.

Ele afirma ainda que as medidas impostas, associadas a episódios anteriores de “censura, perseguição seletiva e desproporcionalidade nas sanções contra opositores políticos, caracterizam um padrão crescente de instrumentalização judicial do dissenso político“.

Barros pede a Türk que monitore formalmente o caso como parte dos compromissos multilaterais do Brasil em matéria de direitos políticos; que considere solicitar esclarecimentos ao Estado brasileiro sobre os fundamentos jurídicos da decisão do ministro Alexandre de Moraes; e que avalie o envio de missão técnica ou recomendação internacional preventiva, “diante da escalada do uso político de instrumentos judiciais”.

Em nota, o deputado afirmou que, além de aos organismos internacionais, está denunciando a “perseguição político-judicial contra Jair Bolsonaro” para comissões de relações exteriores de vários países, como Estados Unidos e Argentina, para o Parlamento Europeu, e líderes de partidos de direita como o Chega, de Portugal, e o Vox, da Espanha.

A decisão de Moraes

Na decisão em que impõe medidas cautelares a Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletrônica e proibição de usar redes sociais, Moraes diz que a conduta do réu caracteriza, em tese, três crimes, entre os quais atentado à soberania.

“A conduta do réu JAIR MESSIAS BOLSONARO, em tese, caracterizadora dos crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e atentado à soberania, é tão grave e despudorada que na data de hoje (17/7/2025), em entrevista coletiva, sem qualquer respeito à Soberania Nacional do Povo brasileiro, à Constituição Federal e à independência do Poder Judiciário, expressamente, confessou sua consciente e voluntária atuação criminosa na extorsão que se pretende contra a Justiça brasileira, CONDICIONANDO O FIM DA ‘TAXAÇÃO/SANÇÃO’ À SUA PRÓPRIA ANISTIA”, pontua o magistrado.

Ele se refere à entrevista na qual o ex-presidente disse que o presidente americano, Donald Trump não estaria pedindo “muito” se de estiver solicitando anistia para Bolsonaro como condição para não impor tarifas extras de 50% sobre os produtos brasileiros.

“‘Ah, o Trump quer anistia’. Eu não sei o que ele quer, pergunte para ele. Se me derem carta branca para negociar, pode ter certeza que acordo vai sair. E vamos supor que ele queira anistia. É muito? Porque se continuar esses 50%, tem gente que acha que não vai sofrer, todo mundo vai sofrer, em especial os mais pobres. É muito se ele pedir isso aí? Botar na balança, é muito? E anistia é algo privativo do Parlamento”, declarou naquela ocasião.

O ministro cita na decisão declarações públicas, publicações em redes sociais e até apoio de Trump como evidência de uma campanha coordenada para pressionar o Judiciário brasileiro.

De acordo com Moraes, as condutas do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Jair apontam que os investigados estão, permanentemente, atuando para “obstruir e interferir” no regular curso da ação penal que apura a atuação do chamado “núcleo 1” da suposta tentativa de golpe ocorrida entre 2022 e 2023, e nas investigações em andamento no âmbito do STF.

Dessa forma, acrescenta, é necessária a realização da busca e apreensão, “de modo a demonstrar um aprofundamento dos fatos apurados com relação ao alinhamento e à atuação conjunta dos investigados Eduardo e Jair na prática delitiva”.

Em outro trecho, Moraes pontua que as ações de Jair demonstram que o réu “está atuando dolosa e conscientemente de forma ilícita, conjuntamente com o seu filho, Eduardo, com a finalidade de tentar submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado estrangeiro, por meio de atos hostis derivados de negociações espúrias e criminosas com patente obstrução à Justiça e clara finalidade de coagir a Corte no julgamento da ação penal”.

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