Conduta de Bolsonaro caracteriza atentado à soberania, diz Moraes em decisão
Segundo o ministro, ex-presidente confessou "atuação criminosa na extorsão que se pretende contra a Justiça brasileira"
Na decisão em que determinou a busca e apreensão na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em Brasília, e o uso de tornozeleira eletrônica pelo político, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), diz que a conduta do réu caracteriza, em tese, três crimes, entre os quais atentado à soberania.
“A conduta do réu JAIR MESSIAS BOLSONARO, em tese, caracterizadora dos crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e atentado à soberania, é tão grave e despudorada que na data de hoje (17/7/2025), em entrevista coletiva, sem qualquer respeito à Soberania Nacional do Povo brasileiro, à Constituição Federal e à independência do Poder Judiciário, expressamente, confessou sua consciente e voluntária atuação criminosa na extorsão que se pretende contra a Justiça brasileira, CONDICIONANDO O FIM DA ‘TAXAÇÃO/SANÇÃO’ À SUA PRÓPRIA ANISTIA”, pontua o magistrado.
Ele se refere à entrevista na qual o ex-presidente disse que o presidente americano, Donald Trump não estaria pedindo “muito” se de estiver solicitando anistia para Bolsonaro como condição para não impor tarifas extras de 50% sobre os produtos brasileiros.
“‘Ah, o Trump quer anistia’. Eu não sei o que ele quer, pergunte para ele. Se me derem carta branca para negociar, pode ter certeza que acordo vai sair. E vamos supor que ele queira anistia. É muito? Porque se continuar esses 50%, tem gente que acha que não vai sofrer, todo mundo vai sofrer, em especial os mais pobres. É muito se ele pedir isso aí? Botar na balança, é muito? E anistia é algo privativo do Parlamento”, declarou naquela ocasião.
O ministro cita na decisão declarações públicas, publicações em redes sociais e até apoio de Trump como evidência de uma campanha coordenada para pressionar o Judiciário brasileiro.
De acordo com Moraes, as condutas do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Jair apontam que os investigados estão, permanentemente, atuando para “obstruir e interferir” no regular curso da ação penal que apura a atuação do chamado “núcleo 1” da suposta tentativa de golpe ocorrida entre 2022 e 2023, e nas investigações em andamento no âmbito do STF.
Dessa forma, acrescenta, é necessária a realização da busca e apreensão, “de modo a demonstrar um aprofundamento dos fatos apurados com relação ao alinhamento e à atuação conjunta dos investigados Eduardo e Jair na prática delitiva”.
Em outro trecho, Moraes pontua que as ações de Jair demonstram que o réu “está atuando dolosa e conscientemente de forma ilícita, conjuntamente com o seu filho, Eduardo, com a finalidade de tentar submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado estrangeiro, por meio de atos hostis derivados de negociações espúrias e criminosas com patente obstrução à Justiça e clara finalidade de coagir a Corte no julgamento da ação penal”.
“Inconstitucional anistia”
Moraes diz que Jair Bolsonaro pretende o término da análise de sua responsabilidade penal por meio de uma “inconstitucional anistia”.
“Não há, portanto, qualquer dúvida sobre a materialidade e autoria dos delitos praticados por JAIR MESSIAS BOLSONARO no curso na ação penal, onde pretende, tanto por declarações e publicações, quanto por meio de induzimento, instigação e auxílio – inclusive financeiro – a EDUARDO NANTES BOLSONARO, o espúrio término da análise de sua responsabilidade penal, seja por meio de uma inexistente possibilidade de arquivamento sumário, seja pela aprovação de uma inconstitucional anistia, sempre em troca de conseguir o término das agressões realizadas ao Brasil por meio de medidas econômicas e impedir que as autoridades judiciais, ministeriais e policiais brasileiras sejam apenadas pelo Executivo norte-americano”, escreve o ministro.
Defesa da soberania
Segundo o ministro, o STF “sempre será absolutamente inflexível na defesa da Soberania Nacional e em seu compromisso com a Democracia, os Direitos Fundamentais, o Estado de Direito, a independência do Poder Judiciário Nacional e os princípios constitucionais brasileiros”.
Ele impõe a Bolsonaro uso de tornozeleira eletrônica; recolhimento domiciliar noturno (das 19h às 6h em dias úteis e integral em fins de semana e feriados); proibição de usar redes sociais, diretamente ou por terceiros; proibição de contato com autoridades estrangeiras, inclusive embaixadores, e com réus de ações penais relacionadas; e proibição de se aproximar de sedes de embaixadas e consulados estrangeiros. Além disso, determina busca e apreensão em endereços ligados ao político para recolhimento de celulares, computadores, documentos e valores em espécie.
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