Na retomada do julgamento do mérito da ADPF 365, que restringe operações policiais em áreas de favelas no estado do Rio, o ministro e relator Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que os problemas de segurança são “crônicos e de origem anterior” à medida ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

“Temos todos notícia da gravidade e complexidade das disputas territoriais, da presença de foragidos de outros estados sob proteção armada. Imputar problemas crônicos e de origem anterior à presente arguição a medidas impostas por esta Corte consiste não apenas em grave equívoco, mas em inverdade“, disse o ministro.

Na véspera, o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), pediu ao STF para entrar como parte interessada, através do instrumento jurídico chamado amicus curiae, na ação. O órgão municipal entende que a ADPF fortaleceu as facções criminosas na capital.

Em vídeo publicado nas redes sociais, Paes afirmou que a cidade registrou aumento da ocupação territorial pelo crime organizado.

“A Prefeitura pediu para entrar hoje com um instrumento que eles chamam de amicus curae que é como se fosse parte interessada, ou seja, o que nós alegamos é que a gente tem visto na cidade o tempo todo é um aumento da ocupação territorial pelo crime organizado na cidade do Rio de Janeiro. Em qualquer lugar que se vá, o que a gente percebe é o aumento das barreiras impedindo a livre circulação das pessoas”, disse.

O julgamento teve início em novembro do ano passado e, agora, os ministros vão se manifestar sobre as alegações do PSB de que a segurança pública do estado do Rio, comandada pelo governador Cláudio Castro (PL), viola diversos princípios constitucionais, entre os quais o direito fundamental à vida e o da dignidade da pessoa humana.

Leia mais: “Prefeitura do Rio vai ao STF contra restrição policial em favelas“

O que diz a ADPF 635?

A ADPF 635 foi ajuizada, durante a pandemia de Covid-19, em 2020, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) com “pretensão de que fossem reconhecidas e sanadas graves lesões a preceitos fundamentais constitucionais, decorrentes da política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro marcada pela “excessiva e crescente letalidade da atuação policial”, conforme aponta o Ministério Público do Rio de Janeiro.

Criticada por parte da sociedade, a ação, na prática, impede o uso de blindados aéreos em missões policias em favelas no estado e restringe ações de polícia nessas localidades.

Fachin determinou a suspensão de operações policiais em comunidades no meio do período de Covid-19, além de estabelecer obrigações para os integrantes da corporação.

Um grupo de líderes de associações do Rio, neste mês, foi ao STF e se encontrou com o ministro Gilmar Mendes para pedir que a Corte paute o julgamento de uma ação que pode derrubar a ADPF 635.

Eles entregaram a Gilmar um documento com dados oficiais juntados pela Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE), o qual indica um “maior aumento do roubo de cargas e refúgio de criminosos de outros estados.”

O Antagonista reproduz um trecho da carta:

“A ausência de operações policiais contundentes tem transformado o Rio de Janeiro em um local de refúgio para criminosos oriundos de outras regiões do país. Isso não só agrava a situação da criminalidade local, como também transforma o estado em um epicentro de organizações criminosas de atuação interestadual”.

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